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 “É preciso respeitar a vontade dos cidadãos, manifestada em eleições livres e justas. O contrário servirá de estímulo para aventuras autoritárias e/ou a captura do Estado por corporações organizadas, cujos únicos objetivos são manter e ampliar seus privilégios.” 

A partir da eleição de Donald Trump em 2016 e seus reflexos políticos e eleitorais em diversas partes do mundo, inclusive no Brasil, surgiram discussões sobre a perda de prestígio da democracia representativa, que estaria atravessando uma crise distinta das anteriores. Nesse novo cenário, o desgaste ou supressão da democracia não ocorre mais por agressões frontais como golpes de estado ou revoluções oligárquicas, como usual no passado recente. 

O livro “Como as democracias morrem”, de Steven Levitsky e Daniel Ziblatt (Zahar Editores, 2018), prima pela aguda análise das brechas e fraquezas da mais sólida e festejada democracia moderna ─ a dos Estados Unidos ─ e pela crítica à passividade com que a sociedade tem lidado com esse fenômeno, no qual as democracias são corroídas por dentro, ou seja, pela utilização de seus próprios meios de atuação e defesa por políticos demagogos, populistas e autoritários. 

O paralelo com a crise das democracias europeias no período entre guerras (1919-1939) é inevitável. A ascensão de Hitler e Mussolini, para citar os casos mais emblemáticos, se deu dentro das regras do jogo e contou com a leniência e cumplicidade de partidos políticos e das classes dominantes, que viram aqueles líderes como instrumentos necessários, convenientes e manipuláveis para a preservação de seu domínio político e econômico. A História já respondeu sobre o resultado dessas escolhas.

Efetividade do voto em xeque

A mais importante e evidente manifestação de um regime democrático é a eleição, ocasião em que a sociedade, livremente, indica os rumos que deseja seguir e escolhe aqueles a quem confiará a condução desses rumos. As eleições são, também, e, principalmente, o resultado da participação dos cidadãos e da ação de seus agentes mais ativos ─ políticos e dirigentes partidários. O voto, numa democracia, é celebrado como a arma do homem comum contra desmandos e tentativas de perpetuação de poder, entre outras mazelas. 

As perguntas que se impõem, dentro da discussão da crise das democracias, são: será mesmo o voto uma arma eficaz? O voto define rumos? Quando votamos estamos, realmente, expressando nossa opinião política? O voto, ainda que estejamos numa democracia, é livre? Em teoria, todas as respostas seriam afirmativas, desde que acreditemos viver dentro de um regime democrático. E, no caso das democracias ocidentais, Brasil incluído, somos levados a acreditar, por enquanto, com razoável grau de confiança, que vivemos nele.

Especificamente tratando da eficácia do voto, a prática brasileira tem mostrado que a coisa não é bem assim. Não cabe aqui, por conta do espaço, analisar as inúmeras razões que levam a maioria dos eleitores a se sentirem traídos ao curso e no final de cada processo eleitoral, que inclui eleição e vigência dos mandatos. Citemos duas e estendamo-nos em sucintos comentários para apenas uma delas. Não comentarei a limitação da atuação e da gestão política pela prevalência do chamado “Mercado”, que impõe às políticas econômicas, de qualquer país, estreitas margens de manobra, no sentido de que aquelas são ditadas, em grande parte, por fatores externos alheios e indiferentes à soberania nacional. 

Ativismo judicial

A outra razão é interna e igualmente nefasta, em especial num país extremamente cartorial, desigual e burocrático como o Brasil. Trata-se da atuação da Justiça e seu ativismo, acentuado por dispositivos da Constituição de 1988 e ampliado por omissão e incompetência dos dois outros poderes. Em resumo: de que serve ao cidadão eleger seu prefeito, governador ou presidente da República se qualquer juiz de primeira instância, desembargador ou ministro de tribunais superiores, em decisões monocráticas, sem necessidade de qualquer explicação razoável, pode paralisar, a qualquer tempo e pretexto, a adoção de uma política pública? 

Não se trata de defender a primazia da vontade sobre a lei. Isso é inegociável. Trata-se de estabelecer limites razoáveis e realistas. Vejamos o caso do retorno das aulas presenciais: sucessivas ordens e contraordens de diversas instâncias da Justiça deixaram atônitos e desorientados estudantes, pais, professores e gestores de municípios de todo o país, impossibilitados de um mínimo planejamento de tempo e de atividades por conta das incertezas vinda do Judiciário.

Da mesma forma, nos últimos dias, um desembargador decidiu, durante o final de semana, cancelar a abertura, na segunda feira, de postos do INSS para diversos serviços, atendendo pedido do sindicato dos peritos médicos. Por mais justa que fosse a alegação sindical, a decisão judicial havia de levar em conta a precária situação de milhares de segurados, já duramente afetados pelos efeitos da pandemia. Não foi o caso. O espetáculo de pobres idosos e doentes em filas enormes apareceu no horário nobre, enquanto o ilustre magistrado, provavelmente, mexia as pedras de gelo do seu uísque no conforto de seu lar. 

Decisões tomadas, por confortável via remota, no meio da noite, impactando o dia seguinte ─ e a vida ─ de milhões de pessoas, sem que haja qualquer compromisso dos juízes com seus efeitos. À onipotência e onisciência dos magistrados, soma-se o corporativismo, praga maior do serviço público. Quando o STF decide pela irredutibilidade de salários de milhões de servidores, já protegidos pela estabilidade, pelos auxílios isso e aquilo e outros privilégios, na verdade, está julgando em causa própria, dando espaço para que as demais instâncias sintam-se confortáveis para deixá-los em casa a salvo dos perigos reservados para os pobres desvalidos, órfãos do Estado. O Brasil continua sendo o Paraíso dos funcionários públicos e o Inferno dos pobres, que trinta e dois anos de democracia não conseguiram alterar.

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