Na última quarta-feira (24), o primeiro projeto de lei complementar (PLC) pela regulamentação da reforma tributária foi entregue por Fernando Haddad, ministro da Fazenda, ao Congresso Nacional.
Acompanhado por Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária, e Dario Duringan, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, o político se encontrou com Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, e com Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal.
No primeiro de três documentos, a equipe econômica do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) trouxe uma série de pontos de detalhamento no novo modelo de Imposto de Valor Agregado (IVA), que deve substituir todos os outros tributos incidentes sobre o consumo.
Os projetos de lei remanescentes – um complementar e outro ordinário -, ainda em elaboração, devem ser entregues após o feriado do Dia do Trabalho, 1º de maio, e vão rebustecer o pacote de regulamentação da reforma.
Em linhas gerais, o texto protocolado define normas gerais, como o fato gerador (incidência do tributo), local da operação, base de cálculo, alíquotas, pagamento e não cumulatividade, assim como regras relacionadas à incidência dos tributos sobre importações, à imunidade das exportações e a seu modelo operacional.
No projeto, foram inseridas regras para devolução personalizada, via cashback, de tributos para famílias de baixa renda e para a Cesta Básica Nacional de Alimentos, além de regimes específicos e diferenciados previstos pela Emenda Constitucional aprovada.
Para Rafael Bevilacqua, estrategista-chefe da Levante Investimentos, existe um clima muito positivo para a aprovação do tema, mas falta acertar detalhes de tramitação.
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Ele afirma ser bastante provável que, “em ambas as Casas, os PLs sejam pautados por congressistas especialistas”, o que, daria, de acordo com Bevilacqua, “maior credibilidade ao processo legislativo”.
“Os mercados permanecerão de olho na tramitação e na estimativa de alíquota final do IVA”, completou.
Nas estimativas do Ministério da Fazenda, a alíquota geral do IVA dual (IBS/CBS) pode variar entre 25,70% e 27,30%, a depender do grau de sonegação que o novo sistema vai ter.
No ano passado, quando a primeira versão da reforma foi aprovada na Câmara, a alíquota ficava no máximo em 27,00% (com o mínimo de 25,50%), mas, depois dos ajustes nas duas Casas, as contas apontavam uma média mais próxima de 27,50%.
A Pasta trabalha com uma alíquota média estimada em 26,50% justamente para pontuar que benesses extras e outras concessões à esta altura do campeonato terão incidência direta no cálculo final.
Ipê Investimentos
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