O governo federal publicou na noite desta segunda-feira (24) uma medida provisória (MP) que libera R$ 4,18 bilhões em crédito extraordinário para o Plano Safra 2025.
A medida visa garantir a continuidade da concessão de financiamentos para o setor agropecuário, que estava suspensa desde a última quinta-feira (20) devido ao impasse na aprovação do Orçamento de 2025.
O texto foi divulgado em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU), e viabiliza os recursos necessários para que médios e grandes produtores rurais possam acessar linhas de crédito com taxas de juros subsidiadas.
Suspensão dos financiamentos do Plano Safra, em meio ao impasse no Orçamento de 2025
A paralisação dos financiamentos ocorreu porque o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 deveria ter sido aprovado em dezembro de 2024, mas acabou adiado e somente vai ser analisado pelo Congresso Nacional em março de 2025.
O atraso se deu principalmente pela necessidade de instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO), o que deve ocorrer apenas após o Carnaval.
Sem a aprovação do Orçamento, não havia previsão de recursos suficientes para sustentar a equalização dos juros do Plano Safra, o que levou o Tesouro Nacional a suspender temporariamente as concessões de crédito.
A publicação da MP garante que os financiamentos possam ser retomados imediatamente, sem a necessidade de esperar pela votação do Orçamento no Congresso Nacional.
Crédito extraordinário dentro do arcabouço fiscal
Apesar de se tratar de um crédito extraordinário, que pela Constituição não precisaria estar submetido ao teto de gastos, o governo decidiu enquadrá-lo dentro das regras do arcabouço fiscal.
O arcabouço fiscal, que substituiu o antigo teto de gastos, limita o crescimento real das despesas públicas a 70% do aumento das receitas do governo no ano anterior.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT-SP), essa decisão foi tomada para manter a disciplina fiscal e evitar questionamentos jurídicos sobre a alocação dos recursos.
“Portanto, […] como se tivesse sido aprovado dentro do Orçamento com os limites do arcabouço fiscal. Lamentavelmente, o Congresso ainda não apreciou o Orçamento”, afirmou Haddad na última sexta-feira (21).
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TCU foi consultado antes da liberação do crédito
Para evitar problemas legais e garantir a segurança jurídica da medida, o governo consultou o Tribunal de Contas da União (TCU) antes de editar a MP.
O órgão analisou a proposta e deu aval para que a solução fosse implementada sem risco de contestação.
A iniciativa foi fundamental para evitar uma crise no setor agropecuário, que depende do Plano Safra para financiar insumos, maquinários e investimentos em produção.
O impacto do Plano Safra na economia do Brasil
O Plano Safra desponta como um dos programas mais importantes do governo federal para o incentivo à produção agrícola e ao desenvolvimento do agronegócio brasileiro.
Atualmente, o programa oferece um total de R$ 400 bilhões em crédito para médios e grandes produtores.
Esses financiamentos possuem taxas de juros mais baixas que as praticadas pelo mercado, essenciais para a manutenção da competitividade do setor.
Para que essas taxas reduzidas sejam possíveis, o governo cobre a diferença dos juros por meio do Tesouro Nacional, em um mecanismo chamado de equalização de taxas.
Impacto da alta da Selic
Nos últimos meses, o Tesouro Nacional precisou destinar mais recursos para a equalização das taxas de juros, devido ao aumento da taxa básica de juros Selic — os juros básicos da economia brasileira.
A Selic, que estava em 10,5% ao ano em setembro de 2024, subiu para 13,25% em janeiro de 2025.
Com essa alta, o custo para manter os juros subsidiados do Plano Safra também aumentou, e elevou a necessidade de aportes adicionais por parte do governo.
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