O STF (Supremo Tribunal Federal) vai decidir se o pagamento de aposentadoria por incapacidade causada por doença grave, contagiosa ou incurável deve ser feito de forma integral ou seguir a regra estabelecida pela Reforma da Previdência (EC 103/19).
Ainda não há data definida para o debate do mérito do recurso. A discussão, objeto do RE 1.469.150, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.300) por maioria de votos no plenário virtual.
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Os ministros vão discutir a mudança proposta pela reforma, que propõe, nestes casos, o valor mínimo do benefício será de 60% da média aritmética dos salários do trabalhador, com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder a 20 anos.
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