O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) tem sido muito utilizado no Brasil desde sua criação em 2020, durante a pandemia de Covid-19.
Segundo a legislação que regula o Pronampe, o programa é destinado a:
- Microempresas (ME) com receita bruta anual de até R$ 360 mil;
- Empresas de pequeno porte (EPP) com receita bruta anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
E os MEIs?
Os Microempreendedores Individuais (MEIs), que são aqueles com receita bruta anual de até R$ 81 mil e que possuem no máximo um empregado, inicialmente não estavam incluídos no escopo do Pronampe.
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No entanto, houve uma flexibilização nas regras do programa ao longo do tempo, especialmente em 2021, quando a Lei nº 14.161/2021 trouxe ajustes no programa.
Como acessar?
Os principais requisitos incluem:
- Estar com o cadastro regular junto à Receita Federal;
- Não possuir restrições financeiras que impeçam a concessão do crédito;
- Apresentar capacidade de pagamento do empréstimo solicitado.
As condições dos empréstimos para MEIs, assim como para outros beneficiários do Pronampe, incluem taxas de juros limitadas, prazos de pagamento estendidos e um período de carência para início da quitação do financiamento.
