DAS-MEI

DAS do MEI atrasado? Veja como pagar os débitos pendentes

Entenda como funciona o pagamento e como proceder nesse caso.

MEI
MEI | Foto/Marcelo Camargo - Agência Brasil

Todo mês o MEI (Microempreendedor Individual) deve pagar, por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), as contribuições destinadas à Previdência Social e ao ICMS ou ISS. 

O prazo de pagamento é dia 20 de cada mês, e o empresário pode efetuar ele de diferentes formas.

Valor do DAS-MEI

O valor é calculado a partir do salário mínimo vigente, sendo a alíquota de 5%, com o piso salarial em R$ 1.412, o valor a ser pago é:

  • De R$ 70,6 a R$ 76,6 para o MEI em geral, dependendo do serviço e produto;
  • De R$ 169,44 a R$ 175,44 a para o MEI caminhoneiro, dependendo do produto transportado e destino.

Tem DAS em atraso?

Você pode parcelar os débitos como MEI, desde que já tenha enviado a Declaração Anual de Faturamento (DASN) referente aos anos em atraso.

A solicitação pode ser feita pela internet, a qualquer momento, e você pode dividir o total dos débitos em até 60 vezes, desde que o valor gere pelo menos duas parcelas de, no mínimo, R$ 50,00.

Para manter o parcelamento ativo é preciso manter as guias em dia e não deixar atrasar mais de 3 parcelas, sejam elas consecutivas ou não.

Para conseguir efetuar esse processo o MEI deve acessar o serviço Parcelamento – Microempreendedor Individual, clicando na chave em “Código de Acesso” para solicitar seu parcelamento.

Nele é possível pagar as DAS por boleto, via PIX ou utilizar a opção de débito automático.

Para mais informações sobre como pagar seu DAS? Acesse o Portal do Empreendedor.

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