Os microempreendedores individuais (MEI) devem ficar atentos ao prazo final para o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que se encerra nesta quinta-feira, dia 20.
A contribuição mensal obrigatória foi reajustada a partir de fevereiro, em acompanhamento ao novo valor do salário-mínimo. Com isso, os valores a serem pagos pelos MEIs variam entre R$ 75,90 e R$ 81,90, conforme a atividade exercida.
Para os MEIs da categoria de transportes, conhecidos como MEI Caminhoneiro, os valores são ainda mais elevados. A depender do tipo de produto transportado e do destino da mercadoria, o pagamento do DAS-MEI varia de R$ 182,16 a R$ 188,16.
Entenda o DAS MEI
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) trata-se de uma guia de pagamento que engloba tributos como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).
Esse recolhimento vai ser feito mensalmente, independentemente de o microempreendedor individual estar em atividade ou não.
A alíquota básica do DAS corresponde a 5% do salário-mínimo. Entretanto, existem acréscimos variáveis a depender do ramo de atuação:
- MEIs do setor de comércio e indústria devem adicionar R$ 1 ao valor base.
- Prestadores de serviços têm um acréscimo de R$ 5.
- Empreendedores que desempenham atividades mistas (comércio/indústria e serviços) devem pagar os dois tributos, que totalizam um acréscimo de R$ 6.
Como emitir o DAS-MEI?
Para facilitar o processo, o Sebrae disponibiliza uma ferramenta gratuita para a emissão do DAS-MEI. O boleto pode ser gerado tanto pelo site da instituição quanto pelo aplicativo oficial.
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Para emitir o DAS pelo portal do Sebrae, basta seguir o passo a passo:
- Acessar o site do Sebrae.
- Fazer login utilizando CPF e senha.
- Acessar o ambiente “Meu Mural“.
- Localizar a opção de emissão do boleto ou código para pagamento online.
- Consultar o histórico de pagamentos anteriores.
No caso do aplicativo do Sebrae, o procedimento se assemelha e pode ser feito diretamente pelo smartphone.
Benefícios da contribuição regular
Manter o pagamento do DAS em dia vai ser essencial para garantir a regularidade do CNPJ e possibilitar o acesso a uma série de benefícios previdenciários. O MEI que realiza suas contribuições corretamente tem direito a:
- Aposentadoria por invalidez;
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade;
- Pensão por morte (para dependentes);
- Aposentadoria por idade;
- Auxílio-reclusão (para dependentes).
O valor desses benefícios vai ser calculado com base nas contribuições realizadas pelo segurado. Lembre-se que cada um dos auxílios previdenciários exige um tempo mínimo de contribuição para concessão, conforme estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O pagamento do DAS deve ser realizado até o dia 20 de cada mês. Caso o MEI perca o prazo, vai haver incidência de juros e multa, além do risco de perder os direitos previdenciários e ter o CNPJ cancelado em caso de inadimplência prolongada.
Portanto, vai ser fundamental que os microempreendedores individuais fiquem atentos à data limite e realizem o pagamento do DAS-MEI para garantir sua regularidade e acesso aos benefícios disponíveis.
