O limite do MEI pode aumentar. O Senado Federal está revisando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 127/2021, que propõe atualizar os limites de receita bruta anual para enquadramento de microempresas e empresas de pequeno porte no regime tributário do Simples Nacional.
A medida, defendida pelo senador Irajá (PSD), quer adequar os valores à inflação acumulada desde 2018, superior a 30%.
Novos limites sugeridos do Simples Nacional
A proposta eleva o teto de receita bruta anual das microempresas de R$ 360 mil para R$ 427,5 mil. Por outro lado. para empresas de pequeno porte, o enquadramento seria ajustado para receitas entre R$ 427,5 mil e R$ 5,7 milhões.
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De acordo com Irajá, relator do projeto, o ajuste é necessário.
Alterações no texto
Durante a tramitação no Plenário, o projeto recebeu emendas que devolveram à Receita Federal a competência de cobrar créditos tributários
inscritos na dívida ativa, retirando a atribuição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como previa o texto inicial. Essas mudanças exigiram o retorno da proposta à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será novamente avaliada antes de seguir ao Plenário.
Próximos passos
Após a aprovação no Senado, o PLP 127/2021 será enviado à Câmara dos Deputados. Se aprovado, seguirá para sanção presidencial e, então, entrará em vigor.
