A comissão mista vota na próxima quarta-feira (06) a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos. Trata-se da MP 1185/23.
Atualmente, as subvenções recebidas pelas empresas para construir ou ampliar uma fábrica, ou pagar despesas do dia a dia não entram na base de cálculos dos impostos federais. Neste sentido, o investimento e o custeio ficam livres de tributação.
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A medida faz parte da agenda prioritária do governo federal para aumentar a arrecadação e fechar o déficit fiscal previsto para o ano que vem.
(Informações da Agência Câmara)
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