A Light (LIGT3) informou que deu início a um processo perante a Tribunal de Falências dos Estados Unidos para garantir que o plano de recuperação judicial da empresa tenha plena eficácia também nos EUA.
A princípio, o plano foi provado em 29 de maio de 2024 e homologado no Brasil em 18 de junho.
O procedimento em questão é o Chapter-15, que configura mais um passo na implementação do plano de recuperação e na reestruturação das dívidas da Light.
A data da audiência para a decisão do caso será definida pela corte americana.
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O Chapter-15
Também conhecido, no português, por “Capítulo 15”, o instrumento é relativamente novo da lei das falências norte-americanas e é destinado a lidar com os processos de recuperação judicial internacionais, originados em outros países.
O principal efeito desse dispositivo, na prática, é que os credores da empresa passam também a ficar impedidos de acessar ou bloquear seus bens nos Estados Unidos para tentar liquidar as dívidas que tenham dela.
Este é um dos principais efeitos de um processo de recuperação, com o objetivo de impedir o esvaziamento do caixa da companhia e sua quebra, e facilitar o caminho rumo à recuperação do negócio.
É também o que possibilita ordenar a renegociação da dívida, ao colocar todos os credores para negociarem junto, ao lado da empresa, condições em comum para os pagamentos devidos a todos, sem que um tenha vantagem sobre os outros.
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