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Sabesp (SBSP3): AGU pede suspensão da lei de privatização ao STF

Advocacia-Geral da União se posicionou favorável a ação movida pelo PT, que alega que a lei fere princípios da Administração Pública

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- Sabesp/Divulgação

A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou favorável à suspensão da lei estadual que autoriza a privatização da Sabesp (SBSP3). A proposta, de Tarcísio de Freitas, foi sancionada em dezembro de 2023.

Essa manifestação, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pelo PT, foi enviada ao STF. O PT alega que a lei fere princípios da Administração Pública.

Nesse sentido, a AGU destacou que a privatização não observou princípios de legalidade e moralidade, apontando conflito de interesses envolvendo a executiva Karla Bertocco Trindade.

Trindade também ocupava, até recentemente, cargo no Conselho de Administração da Equatorial (EQTL3), única empresa que, no curso do processo de privatização, permaneceu com interesse em ser acionista da Sabesp na condição de investidor de referência

A AGU também evidenciou que os valores das ações da Sabesp foram subdimensionados, o que pode causar prejuízos irreparáveis aos cofres estaduais.

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