O Banco Central propôs projeto de lei (PL) para modernização do mercado de câmbio. O PL tem por objetivo instituir um novo marco legal, mais moderno, mais conciso e juridicamente seguro para o mercado de câmbio e de capitais estrangeiros no Brasil e brasileiros no exterior, segundo o banco. A proposta busca facilitar as operações de pessoas físicas e empresas, tanto em negócios como em investimentos, e permitir que novos tipos de instituições atuem no mercado de câmbio.
O PL foi encaminhado hoje à Câmara dos Deputados por meio de Mensagem nº 483 do presidente Jair Bolsonaro. Segundo o BC, caso venha a ser aprovado pelo Congresso, o projeto permitirá a melhoria do ambiente de negócios no país, trazendo simplificação e agilidade para todos os que lidam com operações internacionais. O texto também permitirá que modelos de negócios inovadores possam ser implantados com segurança jurídica, aumentando a competição e propiciando a oferta de serviços mais eficientes para o mercado de câmbio e para operações relacionadas aos capitais estrangeiros, diz o BC na exposição de motivos.
A proposta está em linha com as melhores práticas internacionais e sua implantação é uma etapa fundamental para viabilizar a conversibilidade do real.
O PL está estruturado em 3 pilares (consolidação, modernização e simplificação):
O primeiro é a consolidação em uma única lei de mais de 40 dispositivos editados desde 1920, que apresentam comandos dispersos e eventualmente obsoletos, que aumentam a insegurança jurídica do público e não contemplam as mudanças tecnológicas em curso e as necessidades atuais da economia brasileira.
O segundo pilar será a modernização, ao compatibilizar os requerimentos legais às exigências de uma economia inserida nas cadeias globais de produção, facilitando o desenvolvimento do comércio exterior e do fluxo de recursos e investimentos.
O texto permite adotar novos modelos de negócio que visem a aumentar a eficiência e promover a competição, a transparência e a inclusão financeira, trazendo benefícios para os cidadãos e para as empresas.
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Possibilita ainda eliminar exigências criadas há mais de 50 anos, em contextos econômicos superados e configuração das relações econômicas mundiais totalmente diferentes das atuais, e que se tornaram entraves à atividade econômica, propiciando ambiente de negócio desburocratizado e mais atrativo, inclusive para o capital estrangeiro.
A proposta quer também simplificar os processos, ao permite adotar requerimentos proporcionais aos valores dos negócios e aos riscos envolvidos.
Permite ainda racionalizar as exigências para os investimentos estrangeiros no Brasil, bem como para os investimentos brasileiros no exterior. Aprimora ainda as regras para que o BC obtenha informações para a compilação de estatísticas.
As empresas que operam no comércio exterior serão um dos segmentos mais beneficiados, visto que um dos objetivos principais desse projeto é fomentar a maior inserção das empresas brasileiras no mercado internacional, diz o BC. Entre os vários aperfeiçoamentos, o projeto vai permitir eliminar, com segurança, o excesso de burocracia hoje em vigor no processo de contratação de câmbio para importação e exportação, eliminar restrições dos exportadores no uso de suas receitas mantidos em sua conta no exterior e também facilitar a maior integração dessas empresas nas cadeias globais.
Ao permitir que novos modelos de negócio venham a atuar, o BC espera maior concorrência e maior eficiência do mercado, o que deve beneficiar especialmente as pessoas com pequenos valores a receber ou a enviar para o exterior e que pagam as despesas referentes às operações de câmbio. Da mesma forma, o PL permite flexibilizar a necessidade de registro de operações de crédito externo para operações de baixos valores, como acontece até em empréstimos dentro de famílias envolvendo residentes e não-residentes.
Finalmente, segundo o o BC, o projeto deverá facilitar a participação de investidores estrangeiros nos mercados financeiro e de capitais ao tornar mais eficiente o processo de registros no Banco Central.
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