O Palácio do Planalto adotou cautela ao comentar a declaração do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de que o relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) não deve incluir os estados e municípios na proposta de reforma da Previdência. O relatório de Moreira deve ser apresentado amanhã (13) na comissão especial da reforma da Previdência e também não deve incluir a criação de um regime de capitalização e nem as mudanças inicialmente propostas nas regras de previdência rural e de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Com isso, a economia estimada em 10 anos pela reforma pode cair para R$ 850 bilhões e não para cerca de R$ 1 trilhão, como inicialmente previsto pela equipe econômica.
“O presidente está a aguardar a leitura do relatório final, para então posicionar-se com relação àqueles temas que possam envolver um decréscimo da potência fiscal que nós desejamos para alavancar o nosso país”, disse hoje o porta-voz do governo, Otávio Rêgo Barros, em coletiva de imprensa.
Um acordo que vem sendo costurado entre os líderes na Câmara dos Deputados prevê que a votação do parecer na comissão especial seja realizada no dia 25 de junho.
Decreto de armas
O Planalto também comentou sobre a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que rejeitou hoje, por 15 votos a nove, o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que era a favor do Decreto 9.875/19, assinado pelo presidente Bolsonaro no mês passado. Entre outras medidas, o decreto do governo ampliou a diversidade de calibres de armas de uso permitido, a quantidade de compra de munições e a extensão para 11 categorias profissionais o direito de porte de armas.
“Nós confiamos que o Congresso há de validar, ou há de corrigir, se assim o entender necessário, a proposta do nosso presidente, que já foi, por diversas vezes, analisadas por técnicos do governo e de fora do governo, tendo o governo, inclusive, a humildade de retomar aquela proposta original, modificando-a conforme algumas dessas demandas”, disse Rêgo Barros.
Com a derrota na CCJ, o Projeto de Decreto Legislativo que pretende sustar os efeitos do decreto de armas será votado pelo plenário da Casa, para onde a matéria segue com regime de urgência na tramitação. Nesse caso, o resultado da comissão serve apenas para instruir a discussão com os 81 senadores.
Caso a decisão da CCJ seja confirmada no plenário do Senado, por maioria simples, a proposta segue para a Câmara, onde será definido se passa por alguma comissão temática, como a CCJ, por exemplo, ou se vai direto a plenário.
Se o decreto editado por Bolsonaro também for rejeitado pelos deputados, o Decreto 9.875/19 perde o efeito imediatamente. Nesse caso, o Projeto de Decreto Legislativo deverá prever o que acontece com os que adquiriram armas respaldadas pelo decreto presidencial.
