A Secretaria Nacional do Consumidor, ou Senacon, do Ministério da Justiça, abriu, nesta quinta-feira (19), um processo administrativo contra a 123 Milhas por violação do Código de Defesa do Consumidor.
Publicado na edição desta quinta-feira no Diário Oficial da União, o despacho da Senacon aponta indícios de práticas como descumprimento de contrato sistemático e negação de ressarcimento aos clientes, conforme prevê a legislação.
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A abertura do processo ocorre dois meses após empresa suspender a emissão de milhares de passagens aéreas de sua linha promocional e entrar em recuperação judicial. Ainda conforme o despacho, a companhia tem 20 dias para apresentar defesa.
