Na última terça-feira (14), o Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo homologou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela ViaMobilidade, controlada da CCR, e as promotorias de Justiça do Patrimônio Público e Social e pela Promotoria de Justiça do Consumidor, para encerrar as discussões referentes a Linhas 8-Diamante e 9-Esmeralda da rede de trens metropolitanos de São Paulo.
Conforme informado antes, por meio do TAC, a ViaMobilidade – Linhas 8 e 9 se compromete a pagar indenização de R$ 150 milhões, dos quais R$ 3 milhões serão depositados no Fundo de Interesses Difusos e R$ 147 milhões serão direcionados a investimentos não previstos originalmente no Contrato de Concessão, integralmente revertidos ao patrimônio público e executados ao longo de 4 anos, conforme gatilhos de investimentos previstos no referido TAC.
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O Contrato de Concessão continua vigorando da forma como foi pactuado, submetendo-se o Estado de São Paulo e a Concessionária às obrigações e medidas nele previstas.
