Depois de uma semana de articulações dos líderes dos partidos políticos com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), foram eleitos por aclamação, em chapas únicas e sem disputas entre as bancadas, os comandos das comissões permanentes. A partir desta semana começam as atividades legislativas.
No Senado, há 15 comissões permanentes. As consideradas mais importantes são a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Relações Exteriores de Defesa Nacional.
Pela primeira vez na história do Senado, uma mulher, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), vai comandar a CCJ, uma das mais cobiçadas da Casa.
Prioridades
Ao ser eleita, a senadora garantiu que não vai impedir a tramitação de projetos, mesmo os polêmicos. No entanto, de acordo com ela, a palavra final sobre a pauta será do colegiado. A senadora diz que dará prioridade a propostas apresentadas nesta legislatura.
Simonte Tebet disse que matérias que estavam sob a relatoria de senadores que não se reelegeram serão redistribuídas para novos relatores, de acordo com os perfis de cada integrante. Para ela, a CCJ vai ser requisitada para discutir e votar propostas relacionadas às medidas de combate à violência: “Isso está muito claro nos projetos que já chegaram”.
De acordo com a senadora, a CCJ deverá se dedicar às matérias que propõem o endurecimento de penas e tipificação de crimes.
Eficiência
Simone Tebet disse que outro tema relevante que estará na pauta são as propostas oriundas do governo federal e de parlamentares sobre eficiência da máquina pública, como a diminuição do tamanho do Estado, desburocratização de procedimentos e otimização de gastos públicos.
A senadora lembrou que a CCJ terá papel de destaque na análise de propostas como a reforma da Previdência e da Lei Anticrime, ambas encaminhadas pelo governo. Inicialmente, as propostas serão discutidas e votadas pela Câmara e depois pelo Senado.
Para Simone Tebet, a sociedade deve ser ouvida tanto nas questões relacionadas à Previdência, como também nos temas referentes ao combate à criminalidade.
Perfil
No que depender de Simone Tebet, ela diz que a CCJ terá como meta a imparcialidade e o respeito aos princípios democráticos sem distinção entre parlamentares e partidos políticos. “Oposição e situação vão ter os seus espaços de forma equilibrada”, ressaltou.
A senadora destacou ainda que o regimento interno do Senado será cumprido, inclusive com o rigor para o tempo para cada parlamentar se manifestar e o direito às intervenções. Segundo ela, a severidade neste caso é importante para otimizar o trabalho.
Na quarta-feira (20), às 10 h, está marcada a próxima reunião da comissão e será apresentado um balanço, englobando cerca de 950 propostas que estão na fila para apreciação.
Polêmicas
Temas polêmicos são frequentes na CCJ. O senador Márcio Bittar (MDB-AC), por exemplo, apresentou uma proposta de emenda à Constituição para reduzir a maioridade penal para os 16 anos, sem exceção. “Eu proponho isso para todos os que têm 16 anos de idade porque não há como diferenciar só os crimes hediondos”,defendeu Bittar.
O senador se refere à PEC 33/2012, do ex-senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que criava o chamado “incidente de desconsideração da inimputabilidade penal” para flexibilizar a lei nos casos em que menores cometem crimes considerados graves. Isso abria a possibilidade para que esses jovens de 16 anos fossem processados e julgados como adultos.
Apesar de ter sido muito debatida na CCJ, com a realização de duas audiências públicas, a apresentação de relatório do ex-senador Ricardo Ferraço (MDB-ES) e de voto contrário do ex-senador Lindbergh Farias (PT-RJ), a proposta não chegou a ser votada na comissão e foi arquivada no final do ano passado.
Relatoria
Simone Tebet disse à Agência Brasil que vai designar o senador Marcelo Castro (MDB-PI) como relator para iniciar o debate. Segundo ela, o esforço será para que a tramitação de propostas na CCJ não “atrapalhe” a discussão em torno do pacote de Moro.
Márcio Bittar apresentou também uma outra proposta que divide opiniões, sugerindo o fim do pagamento do auxílio-reclusão para as famílias de segurados pela Previdência Social. O benefício é destinado às famílias de presos de baixa renda.
A PEC 3/2019 foi apresentada por Bittar em um pacote de medidas relacionadas à segurança pública. Segundo ele, a medida em vigor traz gastos excessivos à Previdência, o equivalente a R$ 840 milhões ao ano, conforme dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Para o senador, é uma injustiça “sustentar pessoas que cometeram delitos, que tiraram vidas” e, por outro lado, não dar assistência aos que perdem o integrante da família.
