Na última quarta-feira (8), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4287/23, de autoria do Senado Federal, que permite a regularização de débitos tributários perante a Receita Federal com a dispensa de multas de mora e de ofício. O projeto segue agora para a sanção presidencial.
A proposta, que busca a chamada "autorregularização incentivada", permite que os contribuintes utilizem créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tanto de sua titularidade quanto de pessoa jurídica controladora ou controlada, independentemente do ramo de atividade.
Entretanto, a autorregularização não se aplicará às empresas participantes do Simples Nacional. Os contribuintes terão um prazo de até 90 dias após a regulamentação da futura lei para realizar a autorregularização, mediante a confissão do débito. Este processo abrange até mesmo débitos provenientes de despachos decisórios da Receita que não homologaram total ou parcialmente pedidos de compensação.
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Aqueles que desejarem participar do programa de autorregularização deverão efetuar o pagamento mínimo de 50% do débito à vista e parcelar o restante em até 48 prestações mensais e sucessivas. As prestações serão corrigidas pela Taxa Selic mais 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado. No cálculo do débito a ser quitado dessa forma, tanto as multas quanto os juros de mora incidentes até o momento do pagamento serão excluídos.
O texto também prevê que o contribuinte poderá utilizar o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL para pagar apenas a entrada, com um limite de até metade do débito. A Receita Federal terá um prazo de cinco anos para verificar se esse procedimento seguiu as normas estabelecidas. Além disso, a entrada também poderá ser quitada com precatórios próprios ou adquiridos de terceiros.
A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que apresentou uma emenda com ajuste de redação, destacando que a medida "vai atender tanto ao contribuinte quanto ao Estado brasileiro".
