Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 16 de maio, a Portaria nº 730/GM/MME, de 15 de maio, que visa prorrogar por mais doze meses, a contar de 17 de junho, o prazo da Portaria nº 556/GM/MME, de 6 de outubro de 2021, que disciplina a atribuição da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar) como novo órgão operacionalizador do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica, o Luz para Todos, e do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal, o Mais Luz para a Amazônia.
Nos termos do documento, a prorrogação vai ocorrer por meio da celebração de termo aditivo ao contrato de transição e transferência da Gestão dos Programas Setoriais e dos BUSA – Bens da União sob Administração da Eletrobras, a ser firmado entre a companhia e a ENBPar, mantidas as condições de ressarcimento dos custos administrativos expressas nos manuais de operacionalização respectivos e vigentes no momento de publicação da Portaria.
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A companhia esclarece que a celebração do aludido termo aditivo vai ser antecedida de deliberação pelos órgãos de governança competentes.
