Na última quinta-feira (30), o governo autorizou uma Medida Provisória (MP) que libera R$ 95 bilhões para quitar imediatamente os precatórios represados pela chamada “PEC do Calote”.
Segundo informações do jornal O Estado de S.Paulo, o governo já está de prontidão para liberar o montante.
A PEC em questão “pedalou” o pagamento das dívidas judiciais da União até 2026. Ainda conforme as informações do jornal, a injeção desse dinheiro na economia, na véspera do fim do ano, encerra um dos capítulos mais "polêmicos" da história recente da política econômica brasileira.
O movimento se trata aprovação pelo Congresso, durante o governo Jair Bolsonaro, de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criou um limite anual de pagamento dos precatórios para abrir espaço no Orçamento e, assim, aumentar os gastos em ano eleitoral.
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Esse limite anual ficou conhecido tecnicamente como “subteto”. Essa parcela não paga, acumulada, pelas projeções do Ministério da Fazenda, chegaria a R$ 250 bilhões em 2027, quando venceria a regra criada pela PEC.
A MP será editada assim que o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) for concluído. Até o momento, o placar até já formou maioria para permitir a abertura de crédito extraordinário para quitar esses débitos represados, declarando inconstitucional o subteto.
(Informações do Estadão Conteúdo)
