O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (31), o chamado marco das garantias, que estabelece novas regras para o uso de bens como garantia de empréstimos. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Além disso, a nova lei facilita a execução de dívidas por bancos e outros credores em caso de inadimplência.
O texto foi sancionado com vetos pelo presidente, um dos trechos vetados é o que autorizava a tomada de veículos sem autorização judicial para a recuperação de dívidas.
Os vetos voltarão para apreciação dos parlamentares nas duas Casas Legislativas.
Notícias Relacionadas
Sobretudo, a decisão de Lula é vista pela equipe econômica como umas das opções para impulsionar o crescimento econômico ao destravar a concessão de crédito no país e, assim, aumentar o consumo das famílias.
A princípio, um dos principais tópicos previstos é o que um imóvel pode ser utilizado como garantia em mais de um empréstimo – desde que o valor da propriedade seja fracionado nos financiamentos, até se esgotar o valor total.
A proposta, no entanto, também amplia a possibilidade de os bancos realizarem a execução de dívidas de forma extrajudicial.
Para o governo federal, essa medida pode desafogar o Judiciário e reduzir a inadimplência.
