Se você for um microempreendedor individual (MEI), é fundamental entender a importância da emissão correta do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O cumprimento dos pagamentos mensais é uma obrigação para todos os microempreendedores individuais ativos, independentemente do seu faturamento.
A falta de emissão ou pagamento correto do boleto DAS pode resultar em uma série de riscos e consequências para o seu negócio.
Consequências da inadimplência
- Restrição dos benefícios previdenciários: durante o período de inadimplência, o MEI pode não ter acesso a direitos como aposentadoria por invalidez e pensão por morte.
- Suspensão do CNPJ: a não emissão do DAS também pode levar à suspensão do CNPJ do MEI. Isso compromete a operação do negócio, e impede o MEI de emitir notas fiscais e participar de contratos e vendas.
- Dívida Ativa: quando uma empresa MEI não paga seus impostos mensais, após um período, esses débitos podem ser enviados para a Dívida Ativa — uma espécie de cadastro onde são inscritos os débitos de pessoas físicas e jurídicas que não foram quitados.
- Impossibilidade de emitir certidões negativas: as certidões negativas são documentos emitidos que atestam a inexistência de pendências financeiras ou fiscais por parte de uma pessoa física ou jurídica.
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O pagamento com o DAS-MEI corresponde a:
- contribuição previdenciária do empresário, como contribuinte individual;
- R$ 1,00 (um real) de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), caso seja contribuinte desse imposto; e
- R$ 5,00 (cinco reais) de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), caso seja contribuinte desse imposto.
Como emitir a guia DAS
O microempreendedor deve emitir e pagar o boleto DAS corretamente e dentro do prazo.
O MEI pode emitir a guia DAS através de:
