No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2024, o governo federal sinalizou que pretende arrecadar R$ 20 bilhões com a nova lei dos preços de transferência.
Essa informação ficou no conjunto de valores a compor uma espécie de margem adicional para ajustes, segundo o economista-chefe da Warren Rena, Felipe Salto.
Além disso, estes recursos não integram o rol de receitas a condicionar gastos que deverão ser aprovados por crédito adicional no início do próximo ano.
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Segundo o economista, a medida indica prudência, porque o artigo 135 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2024 determina que projetos de lei, propostas de emenda à Constituição e medidas provisórias possam integrar o conjunto de receitas condicionadas, e não legislações já aprovadas.
Ele indica ainda que, estas, por sua vez, deveriam já afetar as projeções de receita total, sem condicionamento de despesas.
"Essa é nossa interpretação sobre esse tópico. Vale dizer, as receitas pretendidas pelo governo a título de fonte condicionada somam R$ 168,5 bilhões. Há gastos de diversas naturezas condicionados a essa arrecadação, que só poderão ser realizados com a indicação de outras fontes, por meio de remanejamentos, no caso de os projetos de lei e medidas provisórias não serem aprovados em tempo", aponta Salto.
