Presidente sanciona marco cambial; mudanças entram em vigor em um ano

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.286/2021, conhecida como o novo marco cambial do país. A legislação dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no país e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil. O documento foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta -feira e passa a vigorar em um ano.

Dentre as principais novidades da nova lei, estão: mudança do teto do valor permitido durante viagens internacionais, de R$ 10 mil para US$ 10 mil ou equivalente; liberação para que pessoa física possa realizar no país operações de compra ou venda de moeda estrangeira em espécie no valor de até US$ 500 ou seu equivalente em outras moedas, de forma eventual e não profissional.

A norma também cria facilitação para que a compra e a venda de moeda estrangeira possa ser feita com outros agentes, e não apenas bancos e corretoras; abre caminho para que bancos e instituições financeiras possam investir no exterior; possibilita a abertura de conta em dólar no Brasil por um investidor estrangeiro ou em casos específicos que devem ser justificados ao Banco Central; e facilita o envio de remessa do exterior para uma instituição brasileira que tenha um correspondente bancário fora do país.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República ressalta que “a proposta possibilita que bancos e instituições financeiras brasileiros invistam no exterior recursos captados no país ou no exterior, além de facilitar o uso da moeda brasileira em transações internacionais”.