A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter terminativo, um projeto de lei (PL) que permite aos beneficiários de planos de previdência só escolher a modalidade VGBL ou PGBL (tributação regressiva ou progressiva) no momento do primeiro resgate.
Anteriormente, essa opção só podia ser feita até o último dia do mês da assinatura do contrato de adesão ao plano.
A menos que haja recurso para que seja votado em plenário, o projeto deve seguir para sanção presidencial.
O prazo é o de cinco sessões legislativas. Não há, segundo representantes das seguradoras, objeções, o que significa que o projeto deve ser convertido em lei nesta semana do dia (30).
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Esse PL, que vai à sanção presidencial, também permite o resgate por assistidos ou representantes legais em situações específicas, como a morte do titular do plano.
Pela nova regra, também serão beneficiados os segurados de planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.
Contém informações do jornal Folha de S. Paulo.
