Ainda sem consenso em relação à proposta que reforma o Imposto de Renda, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), prometeu votar o texto da segunda fase da reforma tributária na próxima terça-feira (17). O deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA) apresentou, na madrugada de hoje, a versão mais recente de seu relatório com importantes alterações. A taxação de dividendos permanece como um dos pontos mais polêmicos da proposta.
Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, a taxação de 20% de imposto sobre dividendos pagos a detentores de ações de empresas ajudaria a reduzir a carga tributária das mesmas e estimularia a geração de empregos. De acordo com cálculos da equipe econômica, cerca de 32 milhões de pessoas pagariam menos impostos.
Juliana Nascimento, economista pela PUC-SP, afirma que a falta de consenso do setor financeiro sobre os benefícios da nova legislação ocorre pela proposta de redução da taxação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). O percentual cairia dos atuais 15% para 6,5%, em 2022, e 5,5%, em 2023, e pela Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), que teria uma redução de até 1,5 p.p. a partir de 2022.
Empresas inscritas no Simples Nacional, entretanto, estariam isentas da taxação sobre lucros e dividendos, de acordo com o parecer do relator. Esse regime tributário simplificado vale para empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano.
Para a economista, isso acarretaria uma perda significativa de cerca de R$ 30 bilhões para os cofres da União, mas Nascimento afirma que a política de isenção fiscal se faz necessária a empresas incluídas nessa categoria.
O necessário, segundo ela, seria que grandes empresas informassem corretamente suas contribuições e fossem justamente tributadas para reduzir o impacto da ausência das empresas do Simples Nacional na conta final, já que encontram maiores dificuldades para sobreviver.
“Nós, infelizmente, temos uma baixa transparência em relação a essas isenções. E aí grandes empresas que já recebem outras isenções, e não deveriam recebê-las, acabam por não equilibrar o mercado. Se eu tiro do Simples Nacional, como faço a compensação? Nós deveríamos ter acesso a essas informações. O quanto e o porquê de terem essas isenções. Grandes players do mercado passam por esse privilégio enquanto pequenas empresas lutam para sobreviver”, diz.
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Segundo Nascimento, o impacto vai ser uma flexibilidade maior para os empresários do Simples Nacional, ao passo que os cofres públicos sofrerão uma perda que deve ser observada e, de uma outra maneira, compensada, “já que outros fatores como baixa empregabilidade, atividade econômica ainda retraída e lenta” ainda desestabilizam os números do país.
“Tem também a desconfiança do investidor, já que ações e propostas como essa são interpretadas como populistas. Algo que foge da agenda econômica apresentada por Paulo Guedes e Jair Bolsonaro”, acrescenta. A redução da alíquota tributária, alerta, não pode perder de vista a arrecadação da União: “Antes, tínhamos uma arrecadação de R$ 30 bilhões para os cofres públicos. Isso resultava no nosso déficit um valor menor. Hoje, com essa adoção da alíquota, nós teremos uma perda real. O governo federal vai ser capaz de repor esses R$ 30 bilhões que perderemos?”, questiona.
O relatório do parlamentar Celso Sabino (PSDB-PA) também prevê o aumento da alíquota da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) de 4% para 5,5%. Segundo a economista, essa elevação prejudica os setores da construção civil, de automóveis e outros que se utilizam de insumos minerais como ferro, cobre e níquel. “No fim, quem sempre vai arcar com isso vai ser o consumidor”, diz. Mas pondera: “Pode ter sido a forma que o relator do substitutivo encontrou para compensar a perda fiscal da União. Precisamos observar”.
Juliana Nascimento enxerga que essa medida pode levantar debates sobre questões ambientais e de desenvolvimento num futuro próximo. “Nós estamos num país em que a grilagem foi recentemente aprovada. Pode ser algo que, de imediato, penalize os setores produtivos e os consumidores, porém, existem questões de sustentabilidade que, daqui para frente, deverão ser discutidos com muito mais valor. E aí pode ser uma forma de fortalecer recursos na política ambiental que o país pode vir a adotar”, argumenta.
Em outro trecho, o relator definiu uma alíquota de 5,88% para os lucros e dividendos recebidos por fundos de investimento. Medida que a economista avalia como justa: “Hoje, nós temos os resgates que ficam de 15% a 25%”. O governo havia proposto originalmente que os fundos imobiliários pagassem IR sobre lucros e dividendos, mas o relator manteve a isenção. Sabino disse também que fundos de pensão não terão tributação de lucros e dividendos recebidos.
Na mesma proposta, Sabino extingue os Juros sobre Capital Próprio (JCP), usado pelas empresas com ações na bolsa de valores para distribuir lucros a seus acionistas. Segundo a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a medida aumenta o custo de financiamento das maiores empresas, pois desestimula a utilização de recursos próprios e empurra o financiamento produtivo para o sistema bancário.
