O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, na quarta-feira, dia 5, três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tratam da necessidade de autorização legislativa para privatizações.
O assunto afeta diretamente a Petrobras, já que o ministro Edson Fachin suspendeu a venda da empresa de gás TAG feita pela estatal por US$ 9 bilhões, bem como o processo de privatização das refinarias e da empresa de fertilizantes. Pode também atrapalhar os planos do ministro da Economia, Paulo Guedes, de realizar um grande programa de privatizações para reduzir a dívida pública e aumentar a eficiência das empresas.
Os ministros decidirão se revogam ou mantêm liminar concedida em junho do ano passado pelo ministro Ricardo Lewandowski, segundo a qual a venda de ações de empresas públicas e de sociedades de economia mista estaria sujeita à prévia anuência legislativa.
A liminar prevê ainda que deve haver uma lei específica para cada estatal no caso de venda de mais de 50% de suas ações à iniciativa privada, seja ela municipal, estadual ou federal.
Segundo a consultoria Arko Advice, o resultado do julgamento deve ser apertado, mas a expectativa é de que a liminar seja derrubada. Após manifestação do ministro Lewandowski, os ministros votarão na seguinte ordem: Alexandre de Moraes; Edson Fachin; Luís Barroso; Rosa Weber; Luiz Fux; Cármen Lúcia; Gilmar Mendes; Marco Aurélio; Celso de Mello; e Dias Toffoli.
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