A Câmara dos Deputados aprovou hoje (10) o texto-base do projeto de lei complementar que define a autonomia do Banco Central (BC). O texto passou pelo Senado em novembro de 2020 e irá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O projeto estava em discussão há três décadas no Congresso.
A mudança mais relevante é em relação aos mandatos do presidente e dos diretores do BC. A proposta diz que esses executivos permanecerão em seus cargos por quatro anos, começando a partir do dia 1º de janeiro do 3º ano de cada governo do presidente da República.
Com as novas regras, o presidente e os dirigentes do BC não poderão ser demitidos pelo presidente durante seus mandatos. A demissão só seria possível em caso de irregularidades e teria de passar por votação no Senado.
Além disso, a proposta prevê que, em 90 dias, o presidente da República deve nomear o presidente e diretores do BC, sem a necessidade de aprovação do Senado.
Entretanto, apesar das mudanças, as metas para a política monetária continuaram sendo definidas pelo CMN (Conselho Monetário Nacional), que é formado, atualmente, pelo ministro da Economia, pelo presidente do BC e pelo secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia.
O projeto de lei também impõe ao BC objetivos como a geração de empregos, o zelo pela estabilidade do sistema financeiro e manutenção do crescimento econômico.
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O que dizem os especialistas
Aqueles que defendem a autonomia, dizem que o projeto acabaria com possíveis interferências políticas. Isso porque com as novas regras o presidente da República não poderia trocar o comando do BC quando bem entendesse.
Os especialistas favoráveis ao projeto também afirmam que a instituição deve manter os quadros técnicos e qualificados para escolha de sua gestão, além de manter o controle e a fiscalização do órgão.
Já os contrários à medida defendem que os mandatos fixos podem criar disputas entre as políticas do governo e a política do BC. Outra crítica é quanto ao poder que o BC teria para definir algumas pautas importantes da economia nacional, como a política de juros e cambial, podendo, assim, tomar decisões mais favoráveis ao mercado financeiro do que para a população do país.
*Com informações de UOL e O Tempo
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