A Justiça australiana rejeitou recentemente a tentativa da plataforma X, anteriormente conhecida como Twitter, de evitar o pagamento de uma multa de A$ 610.500 (aproximadamente R$ 230 mil) por não cooperar em uma investigação sobre a disseminação de material de abuso infantil.
O caso gira em torno de uma notificação emitida pela Comissão de Segurança Eletrônica da Austrália (eSafety Commissioner) em 2023, em que solicitou informações à empresa sobre as medidas que estavam sendo tomadas para combater o abuso sexual infantil na plataforma.
A defesa da X, agora controlada por Elon Musk, baseou-se no argumento de que o Twitter, como entidade jurídica, deixou de existir após sua fusão com a X Corp. em março de 2023, e, portanto, não estaria mais sujeita à notificação emitida ao Twitter.
Argumento rejeitado pela Justiça
Em uma decisão proferida no início de outubro de 2024, o juiz australiano Michael Wheelahan refutou esse argumento, afirmando que a fusão não exime a X de suas responsabilidades legais.
Ele determinou que a multa deve ser mantida, enfatizando que mudanças na estrutura corporativa não anulam as obrigações da empresa.
O caso ganhou destaque, pois se trata de uma questão sensível, que envolve a disseminação de conteúdo abusivo infantil online, e levanta discussões sobre a responsabilidade das grandes empresas de tecnologia em relação à segurança de seus usuários.
A resposta da Comissão de Segurança Eletrônica
Julie Inman Grant, Comissária de Segurança Eletrônica da Austrália, criticou duramente a tentativa da X de utilizar a fusão com a X Corp. para evitar o cumprimento da legislação local.
Em um comunicado, ela alertou sobre o perigo de aceitar tal argumento, afirmando que isso poderia abrir um precedente preocupante.
“Se o argumento da X Corp. tivesse sido aceito pelo tribunal, ele poderia ter estabelecido o precedente de que a fusão de uma empresa estrangeira com outra empresa estrangeira poderia permitir que ela evitasse obrigações regulatórias na Austrália”, disse Inman Grant.
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A Lei de Segurança Online da Austrália impõe uma série de obrigações às plataformas digitais para garantir que tomem medidas adequadas para impedir a disseminação de conteúdo abusivo, especialmente envolvendo menores de idade.
A X, por não fornecer as informações solicitadas no prazo estabelecido, tornou-se alvo dessa multa milionária.
Fusões e mudanças de nome não eliminam responsabilidades
Elon Musk, desde que assumiu o controle da plataforma, renomeou o Twitter para X e implementou várias mudanças estruturais.
No entanto, o tribunal australiano deixou claro que essas mudanças não eliminam as obrigações que a empresa já tinha.
De acordo com uma revisão do governo australiano sobre a Lei de Segurança Online, a X pode enfrentar outras penalidades civis que podem ultrapassar R$ 3 milhões se continuar a não cumprir as exigências da comissão.
Isso inclui novas multas por atrasos ou falhas adicionais no fornecimento de dados solicitados.
Histórico de conflitos entre X e reguladores
Este não é o primeiro confronto entre a plataforma de Musk e reguladores.
No início de 2024, o X enfrentou a eSafety em outro caso, no qual foi ordenado que a rede social removesse postagens que mostravam o esfaqueamento de um bispo na Austrália.
Na época, a plataforma contestou a decisão, alegando que um regulador de um único país não deveria determinar o que os usuários de internet podem ver. O conteúdo foi mantido no ar e o caso retirado posteriormente.
