São as raras as ocasiões em que podemos vivenciar a solução de um problema crônico de uma sociedade e a aprovação novo Marco Regulatório do Saneamento Básico brasileiro reflete exatamente um desses momentos. Estamos diante do início de uma reparação de uma dívida social e sanitária histórica existente com mais de 100 milhões de brasileiros, vulneráveis, que até os dias de hoje não possuem acesso a coleta de esgoto, dos quais aproximadamente 35 milhões de também não dispõem de água potável.
Em um estudo realizado sobre o saneamento básico no mundo, a Organização Mundial da Saúde (OMS) concluiu que cada R$ 1 investido em saneamento básico representaria uma economia de cerca de R$ 4 em gastos com saúde pública. Ou seja, o investimento em saneamento básico, além de representar um catalisador para a recuperação economia do Brasil, representará também uma ferramenta para a materialização do direito fundamental da dignidade da pessoa humana, princípio que vem consagrado logo na introdução da Constituição Federal Brasileira.
É um verdadeiro desafio tentar descrever em poucas linhas um projeto de tamanha extensão e abrangência. Mas, em resumo, o novo Marco Regulatório apresenta os seguintes objetivos: (a) alcançar a meta de 99% da população com água potável até o mês de dezembro de 2033; (b) alcançar a meta de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até dezembro de 2033; (c) implementar ações para a diminuição do desperdício de água e para o aproveitamento da água da chuva; (d) estimular o investimento privado e a celebração de Parcerias Público Privada (PPPs) em relação às empresas estatais consideradas ineficientes; e (e) estabelecer o fim do direito de preferência das empresas estaduais.
Recepção positiva e investimentos de R$ 400 bilhões
O mercado recebeu de forma positiva a aprovação do novo Marco Regulatório do Saneamento Básico Brasileiro, antecipando a hipótese de uma abertura inédita de crescimento e visibilidade para um setor muitas vezes deixado de lado.
Nesse sentido, Carlos Brandão, CEO da Iguá Saneamento S.A. (uma das principais empresas no setor), ao tratar do novo marco regulatório no website da Companhia, demonstrou o seu otimismo com a seguinte fala:
“Esperamos uma transformação profunda do mercado e estamos confortáveis com essa perspectiva. Na Iguá, fazer diferente sempre foi um caminho para sermos melhores, portanto acolhemos com muito entusiasmo as oportunidades que surgirão com novos players, novas configurações entre os atores públicos e privados e novas escalas de abrangência e qualidade de serviço. Atuaremos, principalmente, na expansão geográfica dos negócios, por meio de novas concessões, PPPs e aquisições. Também daremos foco à ampliação da oferta de serviços atrelados à cadeia de saneamento”.
Assim, segundo um estudo da XP Investimentos, serão necessários cerca de R$ 400 bilhões em investimentos, até 2033, para que seja possível atingir as metas estabelecidas. Além disso, grande parte desses recursos deverão vir da iniciativa privada, uma vez que o governo federal vem enfrentando dificuldades fiscais e certamente não terá capacidade de investimentos.
A iniciativa privada, por sua vez, com os juros mais baixos da taxa Selic da série histórica (2% ao ano), está com capacidade de investimento; e o setor de saneamento (assim como o setor elétrico) desfruta de maior regularidade e previsibilidade das receitas. Esse fator, em tempos de juros baixos, representa um porto seguro para os investidores.
Críticos atacam “privatização às avessas”
Apesar disso, alguns críticos ao novo Marco Regulatório do Saneamento Básico vêm rotulando essa importante iniciativa como uma forma de “privatização às avessas” do setor de saneamento. Tentam, por meio de premissas equivocadas, afirmar que o setor vai ser “dominado” pelas grandes corporações em prejuízo da população – exatamente o contrário do que o novo marco regulatório pretende fazer.
Na esteira desse pensamento, um dos partidos de esquerda ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 6492) alegando que o novo marco visa “entregar” os municípios com superávit para grandes corporações, deixando os demais municípios sem viabilidade econômica à própria sorte.
Mais uma vez, nos deparamos com uma medida que visa a promover uma verdadeira reparação histórica sendo atacada por uma visão comezinha do papel da iniciativa privada. Esse tipo de oposição desmedida ressalta a célebre frase do grande governante Sir Winston Churchill: “Muitos olham para o empresário como o lobo a ser caçado; outros olham como a vaca a ser ordenhada. Poucos enxergam como o cavalo que puxa a carroça.”