O que é a reforma administrativa proposta pelo Governo e quais serão seus efeitos

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Nós, da SpaceMoney, já falamos aqui de um dos projetos da agenda de reformas do governo pós Previdência, o  novo acordo para estabelecer o pacto federativo. Na SpaceDica de hoje, vamos falar sobre outro tema que também está em pauta: a reforma administrativa.

O que é?

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma administrativa, a ser enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional na próxima semana, tem como ponto central, nas palavras do ministro da Economia, Paulo Guedes,  a “modernização do funcionamento da máquina pública”.

Segundo Guedes, as mudanças incluiriam o remanejamento de pessoal e a extinção de funções consideradas ultrapassadas, como a de datilógrafo, ambas visando à maior produtividade do funcionalismo. Além disso, o projeto também prevê a redução da remuneração dos novos servidores.

É importante ressaltar que, conforme prevê o projeto em elaboração, as mudanças seriam estendidas às esferas estadual e municipal, segundo apurado pelo jornal Folha de S. Paulo.

De acordo com dados do Banco Mundial, um servidor público no Brasil custa, para os cofres públicos, quase o dobro (96%) do valor gasto por um empregador privado para o mesmo cargo, na média. A manutenção desse efetivo custa ao país R$ 725 bilhões por ano, ou 10% do PIB.

O governo prevê que 26% dos servidores se aposentem até 2022. O ministro da Economia já afirmou que a abertura de novos editais para o serviço público está suspensa. As medidas propostas pela reforma administrativa, endossadas pelo Banco Mundial, podem gerar, até 2030, R$ 389 bilhões em economia com os gastos públicos.

Para o gerente de projetos da Ipê Avaliações, Leandro Botelho, as mudança propostas terão efeitos em longo prazo. “Elas têm um efeito de criar toda uma estrutura diferente no país, na administração e serviços públicos”.

Como funcionam os serviços públicos hoje

Existem dois tipos de funcionários públicos: os comissionados (com nomeação e exoneração que varia conforme a autoridade, como assessores de políticos, por exemplo) e os com estabilidade (concursados, como juiz federal).

Os servidores concursados têm mais benefícios que os profissionais comissionados, como plano de carreira com progressão na profissão, incluindo melhoria de salário e acúmulo de funções. Outro fator importante é a estabilidade, tendo em vista que o funcionário concursado só pode ser demitido por crime contra a administração pública (decreto-lei nº 2.848, 7 de dezembro de 1940).

Alterações propostas

A reforma só irá alterar as regras para quem vai ingressar no setor público, pois a lei prevê que não se pode retirar direitos adquiridos. Entretanto, os pontos alterados são exatamente os mais atrativos para quem pretende entrar na carreira pública, entre eles salário e estabilidade.

Atualmente, comparando com o setor privado, o salário de entrada do funcionário público é muito mais próximo ao máximo que ele pode atingir na carreira. Por isso, a intenção é estabelecer salários de início mais baixos, o que permitiria, também, “premiar” os profissionais que apresentassem maior produtividade.

Também serão criadas travas administrativas para evitar a progressão instantânea de servidores. Atualmente, um funcionário é promovido automaticamente por tempo de serviço.

Estabilidade em jogo

Outro ponto extremamente importante é referente à estabilidade, mecanismo criado para evitar a demissão de servidores vinculados a determinado ocupante de um cargo de comando. É consenso no governo, porém, que a estabilidade tem  contribuído para manter na máquina pública servidores pouco eficientes.

Por isso, a reforma prevê um estágio probatório, em que se avaliará a prestação de serviços durante três anos. Sendo aprovado, o funcionário será contratado por sete anos como funcionário público temporário e, após esses dez anos de teste, com carteira assinada (CLT). Com esse maior tempo sem ser funcionário efetivado, é permitida uma maior mobilidade, no sentido de demissões e contratações.

Economia nacional e local

 

Por outro lado, é preciso pensar como o salário dos funcionários públicos faz a roda da economia girar. São pouco mais de 11 milhões de servidores, mais da metade deles com renda mensal acima de R$ 10 mil, segundo dados do Banco Mundial, com informações do Siape (Sistema Integrado de Administração de Pessoal) do governo federal.  “Nós temos muitos municípios e até estados que tem uma renda per capita mais baixa que dependem muito da renda vinda da administração pública. A circulação de bens e serviços é fomentada pela remuneração do serviço público. Em termos de economia direta, esses locais são mais sensíveis à reforma. Eles se integram à economia de uma forma mais global”, conclui Botelho.

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