A Advocacia-Geral da União (AGU) disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) que há “barreiras de ordem prática de difícil superação” para conseguir bloquear o uso de benefícios sociais em apostas esportivas online, conhecidas como “bets”.
Em novembro, o ministro Luiz Fux determinou que o governo tome medidas para proibir que recursos do Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros programas sejam direcionados ao pagamento de apostas. Essa decisão foi confirmada por unanimidade pelo plenário.
“Conquanto louvável e necessária a preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de ‘medidas imediatas’ encontra barreiras de ordem prática de difícil superação”, afirmou a AGU em manifestação enviada à Corte na noite da quinta-feira, 12 de novembro.
No documento, a AGU lista notas técnicas de ministérios e órgãos que apontam dificuldades operacionais para o cumprimento da decisão.
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O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, por exemplo, pontuou que não há como distinguir, em cada conta, quais recursos são provenientes dos benefícios e quais vêm de outras fontes.
O Banco Central (BC) afirmou que é possível vedar o uso de cartões de débito para pagar as “bets”, mas ponderou que a medida teria eficácia limitada porque as apostas poderiam ser realizadas por outros meios, como cartões pré-pagos e Pix.
A AGU também pediu que a Corte esclareça quais programas sociais são alcançados pela decisão e se os Estados autorizados a explorar as “bets” também são obrigados a cumprir a decisão.
(Informações de agência Estado)
