O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão de grande impacto nesta segunda-feira (23) e suspendeu o pagamento de mais de R$ 4 bilhões em emendas parlamentares.
Além disso, Dino ordenou que a Polícia Federal (PF) abra um inquérito para investigar possíveis irregularidades na liberação dos recursos.
O que são as emendas parlamentares?
As emendas parlamentares consistem em uma reserva orçamentária utilizada conforme indicação de deputados e senadores.
Esses recursos são frequentemente destinados às bases eleitorais dos parlamentares, e sua execução permanece como uma responsabilidade do governo federal.
Neste caso específico, os valores correspondem a emendas de comissão, uma modalidade cujo pagamento não vai ser obrigatório.
Essas emendas são indicadas por colegiados temáticos no Congresso Nacional, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Irregularidades apontadas pelo PSOL
A decisão do ministro Flávio Dino foi motivada por um pedido do PSOL, que identificou supostas irregularidades na destinação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
Principais alegações do PSOL
- Questionamento sobre o ofício que autorizou o repasse.
- Afirmação de que parte dos recursos teria sido redirecionada para Alagoas, estado do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
- Apontamento de falta de registro formal das deliberações de comissões, o que impediria a transparência no processo.
Ações de Arthur Lira
No dia 12 de dezembro, Arthur Lira enviou um documento ao Palácio do Planalto, e solicitou a liberação dos valores.
O ofício foi assinado por dezessete líderes partidários.
No mesmo dia, o presidente da Câmara dos Deputados cancelou todas as sessões de comissões que estavam marcadas até 20 de dezembro, último dia de trabalho legislativo em 2025.
Notícias Relacionadas
A decisão de cancelar as sessões foi fundamentada pela “necessidade de o Plenário da Câmara dos Deputados discutir e votar proposições de relevante interesse nacional”.
Impacto das decisões no Congresso Nacional
A suspensão das sessões dos colegiados temáticos impediu deliberações formais sobre o destino das emendas de comissão.
De acordo com a ação do PSOL, isso resultou na ausência de registros formais para 5,4 mil indicações de emendas, ao total de R$ 4,2 bilhões.
Posição do governo Luiz Inácio Lula da Silva
Em resposta, a Casa Civil declarou não ter identificado qualquer irregularidade no processo e autorizou o repasse dos recursos. Entretanto, a decisão de Dino exige maior transparência antes da efetivação dos pagamentos.
Medidas determinadas pelo ministro Flávio Dino
Na decisão proferida, Flávio Dino estabeleceu as seguintes obrigações:
- Publicação das Atas
A Câmara dos Deputados deve publicar, no prazo de cinco dias, as atas das reuniões das comissões nas quais as emendas foram aprovadas. - Envio ao Planalto
Os registros das atas precisam ser encaminhados à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, órgão responsável por gerenciar a interação entre o governo federal e o Congresso Nacional. - Critérios de Transparência e Rastreabilidade
O pagamento das emendas somente vai ser autorizado após a chegada das atas ao Palácio do Planalto, desde que sigam os critérios de transparência e rastreabilidade estabelecidos pelo STF em decisão anterior, no último dia 4 de dezembro. - Restrições para 2025
As emendas parlamentares do próximo ano somente poderão ser aprovadas se os requisitos de transparência forem rigorosamente cumpridos.
Reforma tributária e pauta governamental no Congresso Nacional
A decisão também ocorreu em um momento de intensa movimentação legislativa.
Na semana passada, a Câmara dos Deputados votou pautas cruciais para o governo, como:
- Regulamentação da Reforma Tributária;
- Pacote de cortes de gastos públicos.
Essas votações ilustram a relevância do período para o debate de questões orçamentárias.
As informações são do site g1.
