Em meio ao impasse sobre as emendas parlamentares, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT-SP), afirmou que o pagamento deve seguir “a forma estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal [STF]”.
O ministro respondeu a questionamentos de jornalistas ao sair da sede da Pasta, e indagado se o Tesouro Nacional deveria acelerar os pagamentos, afirmou que “foi feito um acordo, foi feito um parecer da AGU [Advocacia Geral da União]. Nós vamos seguir o parecer da AGU”.
Mas, na prática, a realidade seria um pouco diferente do que diz Haddad
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou uma portaria conjunta que, na prática, viabiliza o pagamento de emendas ainda em 2024.
A AGU também emitiu um parecer executório em que autoriza o pagamento de emendas congressuais de 2024 e de restos a pagar de anos anteriores.
Além disso, o documento traz uma interpretação das decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema. Na prática, concede diretrizes para gestores públicos pagarem as emendas neste ano e a partir de 2025.
Essa foi uma forma de contornar a decisão unânime da Suprema Corte e determina que as regras para liberação de dinheiro de emendas ao Orçamento sejam mais transparentes (com o nome de cada parlamentar que propõe o uso de verbas) e com planos de trabalho sobre como os recursos serão empregados.
A “pedalada legal” do Poder Executivo recebeu o apoio do Congresso Nacional e desrespeita as decisões de Flávio Dino, relator do caso no Poder Judiciário.
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Como começou o impasse
Dino bloqueou a liberação de dinheiro de emendas ao Orçamento em 14 de agosto. Há cerca de R$ 25 bilhões represados.
O ministro do STF determinou que o Congresso Nacional melhorasse as regras de controle dos recursos. Isso foi feito em uma lei aprovada em 19 de novembro pelo Poder Legislativo.
Dino leu o novo diploma legal e liberou o pagamento, mas com ressalvas – e foi apoiado por todos os ministros da Corte.
Os congressistas não gostaram, de tal modo que o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por meio da Advocacia Geral da União (AGU), pediu ao magistrado que reconsiderasse suas ressalvas. O pedido foi negado por completo.
Agora, a portaria publicada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na prática, deu uma “pedalada” em Dino e libera dinheiro mesmo sem atender a todas as regras impostas pelo ministro.
Na prática, nada vai acontecer para impedir o ato do governo, exceto se alguém (um partido político, por exemplo) questionar o STF.
As informações são do site Poder360.
