Nesta terça-feira, 29 de outubro, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de uma comissão especial dedicada a discutir um projeto de lei que busca conceder anistia (PL da Anistia) às penas dos indivíduos condenados pelos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023, em Brasília (DF).
A proposta, que estava agendada para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda nesta tarde, agora enfrenta uma nova fase de tramitação.
A determinação de Lira para a criação da comissão especial significa que a tramitação do projeto retorna ao início, e suspende a possibilidade de o colegiado, presidido pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), colocar o assunto em pauta.
Isso representa uma mudança significativa na dinâmica da proposta, que estava prestes a ser votada.
A deputada Caroline de Toni, aliada do ex-presidente Jair Bolsonaro e uma das principais defensoras do projeto, havia tentado pautar o texto para votação em duas ocasiões diferentes durante o regime semi-presencial.
Sua iniciativa se deu em um contexto de riscos consideráveis de derrota, especialmente com a Câmara dos Deputados esvaziada devido às eleições municipais.
Essa pressão política, no entanto, não foi suficiente para garantir a votação do projeto.
O projeto em questão não apenas busca anistiar as penas dos golpistas, mas também propõe a revogação de todas as medidas restritivas de direitos impostas a esses indivíduos.
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Isso inclui a eliminação de penas como prisão, uso de tornozeleira eletrônica e restrições ao uso de meios de comunicação, plataformas digitais e redes sociais.
Importante destacar que a proposta tem sido considerada inconstitucional por vários juristas, o que levanta sérias questões sobre sua viabilidade legal.
Os ataques de 8 de janeiro resultaram em prejuízos estimados em mais de R$ 23,0 milhões, conforme dados das instituições afetadas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) foi um dos locais mais impactados, com despesas de R$ 12 milhões para reparar os danos materiais causados durante os tumultos.
Os indivíduos envolvidos nos eventos de 8 de Janeiro foram acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de uma série de crimes graves, como:
- Omissão
- Abolição violenta do Estado Democrático de Direito
- Tentativa de golpe de Estado
- Dano qualificado pela violência e grave ameaça, com uso de substâncias inflamáveis contra o patrimônio da União
- Deterioração de patrimônio tombado
Essas acusações refletem a gravidade dos atos cometidos e os desafios que o Brasil enfrenta para preservar a democracia e a ordem pública.
