O presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que não pretende acelerar a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 9/2023, conhecida como PEC da Anistia, aprovada pela Câmara dos Deputados.
Em evento da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Pacheco explicou que vai seguir o regimento do Senado Federal e encaminhar a PEC para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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A PEC permite o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos políticos dos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros acumulados sobre os débitos originais, além de anistiar partidos por não cumprimento de cotas de gênero ou raça e irregularidades em prestações de contas eleitorais.
Pacheco destacou ser defensor das cotas e da distribuição justa de recursos partidários, mas reconheceu que mudanças recentes do Tribunal Superior Eleitoral antes das eleições de 2022 geraram distorções, motivo de debate em relação à PEC.
