A oposição na Câmara dos Deputados lançou, nesta terça-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Imunidade Parlamentar, que visa ampliar a imunidade dos parlamentares e estabelecer punições para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que contrariarem a nova redação do artigo 53 da Constituição Federal.
As informações são de Augusto Tenório, para o blog do colunista Paulo Cappelli, do site Metrópoles.
A proposta, de autoria do deputado federal Bibo Nunes (PL-RS), já angariou cento e setenta e uma assinaturas, número necessário para que a PEC comece a tramitar na Casa.
PEC visa ampliar a imunidade de parlamentares e a punição a ministros do STF
A proposta visa garantir que a imunidade parlamentar seja ampliada para que deputados e senadores possam se expressar sem sofrer processos ou inquéritos, mesmo em contextos fora da Câmara dos Deputados ou Senado Federal, inclusive redes sociais e discussões públicas fora do parlamento.
O texto propõe, ainda, sanções severas aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que tomem decisões contrárias a essa nova redação da Constituição Federal, e estabelece, entre outras medidas, a perda de cargo e a inabilitação para funções públicas por até cinco anos.
Histórico de conflitos entre parlamentares, PF e STF: o caso Van Hattem
A Polícia Federal (PF) recentemente indiciou o deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-SC), após um discurso proferido na tribuna da Câmara dos Deputados em que exibiu a foto do delegado Fábio Shor e fez críticas ao servidor público.
A reação da PF gerou indignação entre os parlamentares, com alguns até mesmo da oposição e da esquerda, que se manifestaram contra a decisão.
O indiciamento foi justificado pela PF após alegações de que o policial federal teria sido perseguido após as declarações de Hattem.
Este incidente foi um dos estopins para o lançamento da PEC, e a oposição criticou a ação da PF e do STF.
Implicações da PEC da Imunidade Parlamentar
A PEC da Imunidade Parlamentar altera diretamente o artigo 53 da Constituição Federal (CF.88), que atualmente garante imunidade material aos deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos, no exercício de suas funções.
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A proposta de alteração busca deixar explícito que essa imunidade se aplica independentemente do local em que as declarações sejam feitas, inclusive meios de comunicação, aplicativos de internet e redes sociais.
Sanções ao STF: proposta de perda de cargo para ministros que contrariarem a PEC
O ponto controverso da PEC envolve a punição a ministros do STF que proferirem decisões contrárias à nova redação do artigo 53.
Segundo a proposta, se um ministro contrariar a imunidade prevista, ele pode sofrer a perda do cargo, sem remuneração, e ficar inabilitado para exercer qualquer outra função pública por até cinco anos.
A medida visa garantir que as ações do Supremo Tribunal Federal (STF) estejam em conformidade com as mudanças propostas pela oposição, especialmente em relação à imunidade parlamentar.
Imunidade parlamentar e as redes sociais: proteção para parlamentares fora do Plenário
Outro ponto central da PEC destaca a extensão da imunidade para que parlamentares possam se expressar livremente em redes sociais e outros meios de comunicação sem temer repercussões jurídicas.
A proposta deixa claro que as opiniões e declarações feitas pelos deputados e senadores estarão protegidas, independentemente do local ou da plataforma em que sejam divulgadas.
O caso do senador Jorge Kajuru: comparação com a PEC da Imunidade Parlamentar
A PEC se baseia em situações recentes envolvendo parlamentares e suas declarações públicas.
Um exemplo citado foi o caso do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que foi condenado pelo STF por fazer acusações contra um adversário político nas redes sociais, algo que a Corte considerou ultrapassar os limites da imunidade parlamentar.
A proposta de emenda quer corrigir o entendimento do STF e garantir que a imunidade parlamentar seja respeitada mesmo fora do ambiente legislativo, inclusive nas plataformas digitais.
As informações são de Augusto Tenório, para o blog do colunista Paulo Cappelli, do site Metrópoles.
