O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de promover um ajuste fiscal profundo e garantir maior controle sobre as finanças públicas por meio de um corte de gastos com vedação a supersalários.
A proposta, que inicialmente seria apresentada como um projeto de lei (PL), foi incorporada ao texto constitucional, o que fortalece a sua aplicação e amplia sua abrangência.
Dentre as principais medidas incluídas, destaca-se a vedação dos supersalários no funcionalismo público, uma ação que visa controlar os altos pagamentos recebidos por servidores em diversos órgãos do poder público, especialmente no Poder Judiciário e no Ministério Público.
Haddad e Lula querem limitar supersalários e garantir equidade nos gastos públicos
De acordo com o texto obtido pelo jornal Valor Econômico, a PEC prevê que “somente poderão ser excetuadas dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei complementar de caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos”.
A medida visa impedir o pagamento de valores superiores ao teto constitucional de R$ 44 mil mensais, que corresponde à remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Considera-se supersalário qualquer pagamento que ultrapasse o teto salarial estipulado para o funcionalismo público, um problema que tem sido recorrente, especialmente no Judiciário e no Ministério Público, onde os servidores muitas vezes recebem valores adicionais, conhecidos como penduricalhos.
Esses benefícios incluem o auxílio-moradia, bônus e outras gratificações que são concedidas, frequentemente, de maneira não transparente.
A PEC propõe que esses adicionais sejam restritos a situações excepcionais e somente possam ser pagos quando justificáveis por condições específicas previstas em lei.
Reforço nas regras: PEC aplica limitações aos Poderes
Uma das principais inovações da proposta: ela estabelece explicitamente que a regra dos supersalários se aplica a todos os Poderes, e fecha lacunas na legislação atual que permitem pagamentos acima do teto salarial.
Esta mudança visa reduzir as discrepâncias entre os salários de servidores em diferentes esferas do poder público e garantir uma maior equidade na remuneração dos profissionais da administração pública.
Além de tratar dos supersalários, a PEC traz uma série de outras medidas com o intuito de controlar as despesas públicas.
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A proposta inclui condições e limites para a ampliação ou prorrogação de benefícios tributários, que visam restringir a possibilidade de concessões fiscais que possam gerar impactos negativos nas finanças do governo.
Foi redigida ainda uma medida que reduz para 1,5 salário mínimo o teto elegível para o recebimento do abono salarial, com o objetivo de restringir o acesso a esse benefício para aqueles que recebem rendimentos mais baixos.
Alterações no FUNDEB e na DRU
Entre as outras mudanças, destaca-se a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que permite ao governo federal utilizar parte das receitas vinculadas a setores específicos, como saúde e educação, para outras áreas.
A PEC determina que 20% da complementação da União para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) seja destinado à criação de escolas em tempo integral, uma medida que visa melhorar a qualidade da educação no país e otimizar os recursos públicos destinados à área educacional.
Um pedido dos militares prorroga impasse sobre o texto
Embora a PEC tenha avançado com as propostas voltadas à redução de despesas e controle de gastos, ainda existem questões pendentes nas discussões entre o governo federal e as Forças Armadas.
Um dos pontos em aberto seria a nova regra de previdência para os militares, uma mudança importante que ainda não foi concluída e passou a ser negociada diretamente com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O governo busca alinhar essa questão com os militares, em vista a necessidade de ajuste fiscal e de adequação das regras de aposentadoria.
Próximos passos: o encaminhamento da PEC para o Congresso Nacional
O governo espera que a proposta avance de maneira célere, mas admite debates intensos no Congresso Nacional, especialmente no que se refere a mudanças na previdência dos militares e nos ajustes de benefícios tributários.
A PEC exige a aprovação de dois terços das duas casas legislativas — Câmara dos Deputados e Senado Federal — para ser promulgada.
