Na última quarta-feira (28), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar (PLP) que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
O novo texto, um substitutivo da deputada federal Nely Aquino (Pode-MG) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/12 da deputada federal Elcione Barbalho (MDB-PA), modifica os limites de despesas com pessoal.
Alterações nos limites de despesas com pessoal
A principal mudança foi a exclusão dos gastos com terceirização e organizações da sociedade civil dos limites estabelecidos para despesas com pessoal.
Atualmente, esses limites são fixados em 50% da receita corrente líquida para a União e 60% para estados e municípios.
Com a nova proposta, esses gastos serão classificados como outras despesas de pessoal na lista de exclusões ampliadas.
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Novas categorias de despesas excluídas na Lei de Responsabilidade Fiscal
A proposta abrange duas principais situações:
- Fomento Público do Terceiro Setor: Inclui subvenções sociais para atividades de organizações não governamentais e entidades similares.
- Prestação de Serviços: Refere-se a contratos com empresas terceirizadas, organizações sociais, cooperativas e consórcios públicos para serviços como limpeza urbana e gestão hospitalar.
Impacto da mudança do que veem como Responsabilidade Fiscal
Com a aprovação, órgãos públicos poderão aumentar o montante gasto com despesas de pessoal, uma vez que esses gastos não contarão mais para os limites de receita corrente líquida.
Isso pode impactar o orçamento e a forma como recursos são alocados para serviços terceirizados e parcerias com o terceiro setor.
