O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, anunciou que a audiência pública destinada a discutir a questão do vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais – conhecida como uberização – vai ser realizada no dia 9 de dezembro.
Durante a audiência, Fachin busca esclarecer diversos aspectos legais e práticos relacionados à relação entre motoristas e plataformas de transporte.
Ele enfatizou a importância do debate: “Não há segurança jurídica se o cidadão não consegue saber e compreender qual o conteúdo da norma e qual norma aplicada em cada caso concreto”.
Devido ao recesso de fim de ano do STF, a decisão sobre este assunto deve ser analisada e julgada pela Corte apenas em 2025.
Uber provoca o STF
O principal processo a ser discutido nesse contexto foi protocolado pela Uber.
A empresa argumenta que as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceram o vínculo empregatício entre a plataforma e um motorista são inconstitucionais.
O julgamento deste caso vai ter repercussão geral, um mecanismo que impõe a obrigatoriedade de que todo o Judiciário siga o entendimento do STF após a decisão final.
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Apesar de diversas decisões da Justiça Trabalhista reconhecerem o vínculo de emprego, o Supremo já se posicionou de maneira contrária em algumas situações.
Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma do STF concluiu que não havia vínculo empregatício entre motoristas e plataformas.
Este entendimento já foi ratificado em outras decisões do plenário do STF, que valem para casos específicos, o que gera uma divisão nas interpretações legais sobre o assunto.
Atualmente, existem cerca de 10 mil ações que tramitam em diversas instâncias judiciais em todo o Brasil que aguardam uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
A resolução deste impasse não apenas afeta os motoristas, mas pode ter um impacto significativo na estrutura das plataformas digitais e no futuro da economia gig no país.
As informações são da Agência Brasil.
