O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 3.027/2024, que estabelece diretrizes para o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC).
O texto agora aguarda a sanção presidencial.
Contexto do projeto e vetos anteriores
O PL 3.027/2024 foi introduzido para preencher uma lacuna deixada pelo veto ao projeto de marco regulatório do hidrogênio de baixa emissão de carbono (PL 2308/24).
A medida visa incentivar a produção e comercialização de hidrogênio de baixa emissão de carbono, crucial para a transição energética e a redução das emissões de gases de efeito estufa.
Créditos fiscais e limites anuais
De acordo com o projeto, o PHBC concede crédito fiscal para a comercialização de hidrogênio de baixa emissão e seus derivados produzidos no Brasil.
O total de crédito fiscal previsto para o período de 2028 a 2032 foi de R$ 18,30 bilhões.
Os limites anuais de crédito são:
- – R$ 1,70 bilhão em 2028;
- – R$ 2,90 bilhões em 2029;
- – R$ 4,20 bilhões em 2030;
- – R$ 4,50 bilhões em 2031; e
- – R$ 5,00 bilhões em 2032.
Caso os valores não sejam utilizados em um ano específico, poderão ser realocados para anos seguintes até 2032.
O Poder Executivo se responsabiliza por divulgar anualmente os totais concedidos e utilizados, assim como os beneficiários.
Natureza autorizativa dos créditos fiscais
O relator Otto Alencar (PSD-BA) destacou que a medida tem caráter “meramente autorizativo”, o que significa que o governo não teria a obrigatoriedade de conceder os créditos fiscais.
“A proposição estabelece limites para a realização de despesa, caráter meramente autorizativo, não gera, portanto, despesa. Para vigorar, o crédito fiscal deve ter seus valores previstos no projeto de lei orçamentária anual encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional”, explicou.
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Redefinição dos objetivos e metas
O novo projeto redefine os objetivos do PHBC e estabelece metas para o desenvolvimento do mercado interno de hidrogênio de baixa emissão de carbono.
Os incentivos terão prioridade para setores industriais de difícil descarbonização, como fertilizantes, siderúrgico, cimenteiro, químico e petroquímico.
Além disso, o projeto visa promover o uso do hidrogênio no transporte pesado, inclusive o setor marítimo.
Definição de hidrogênio de baixa emissão de carbono
Conforme a Lei 14.948/24, derivada do PL 2308/24, o hidrogênio de baixa emissão se produz com a emissão de até 7 kg de CO2 ou gases equivalentes do efeito estufa, e permite o uso do etanol na geração do hidrogênio.
Critérios de elegibilidade e concorrência
O projeto estabelece que os créditos fiscais serão concedidos após uma concorrência para escolher os projetos de produção que serão beneficiados, ou os compradores que receberão o crédito como subsídio para compensar a diferença de preço entre o hidrogênio e outras fontes de combustível.
Os critérios de elegibilidade incluem a necessidade de os concorrentes serem beneficiários do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), no caso dos produtores, ou adquirirem hidrogênio desses produtores, no caso dos consumidores.
Uso dos créditos e penalidades
Os beneficiados poderão usar os créditos para compensar tributos federais ou solicitar ressarcimento em até doze meses.
Se o projeto não for implementado conforme a lei ou regulamento, o vencedor da concorrência vai estar sujeito a uma multa de até 20% do valor do crédito e deve devolver os valores dos créditos compensados indevidamente.
Relatórios anuais e avaliação
Anualmente, o Poder Executivo vai publicar um relatório com a avaliação do PHBC, do Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio e do Rehidro.
O relatório inclui a relação de projetos habilitados, solicitações de habilitação, e os resultados das ações de monitoramento e fiscalização, como sanções administrativas e pecuniárias aplicadas.
As informações são da Agência Senado.