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CCJ do Senado aprova orçamento impositivo com mudanças negociadas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (3) a chamada PEC do Orçamento Impositivo (PEC 34/2019). O relator da matéria, senador Esperidião Amin (PP-SC), alterou o dispositivo que torna obrigatória a execução das emendas de bancada. Após entendimentos com o ministro da Economia, Paulo Guedes, ao invés de 1% da receita corrente líquida (RCL), como aprovado pela Câmara dos Deputados, […]