MEIs têm até amanhã para regularizar situação com a Receita Federal; veja como fazer

• – pagamento à vista: para pagar à vista, o MEI deve gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) por meio do Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI. O DAS deve ser pago até a data de vencimento. O pagamento à vista pode ser vantajoso para MEIs que têm o dinheiro disponível e podem se beneficiar do desconto oferecido pelo governo. No entanto, você deve comparar o desconto oferecido pelo governo com a rentabilidade de uma aplicação financeira conservadora. Se a rentabilidade da aplicação for maior do que o desconto do governo, o MEI pode ter um retorno maior ao parcelar a dívida.

• – parcelamento de débitos: para parcelar os débitos, o MEI deve acessar o Regularize e selecionar os débitos que deseja parcelar. O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50,00. O parcelamento da dívida pode ser vantajoso para MEIs que não têm o dinheiro disponível ou que preferem diluir o pagamento do imposto no tempo. Os programas de regularização do MEI geralmente oferecem condições especiais para parcelamento, como prazos maiores e taxas de juros reduzidas. Além disso, o parcelamento pode ser uma opção para MEIs que têm outras dívidas financeiras. Nesse caso, o parcelamento do MEI pode ajudar a melhorar o fluxo de caixa do negócio. Ou seja, a decisão de pagar à vista ou parcelar dívidas do MEI deve ser tomada com cuidado, e levar em consideração todos os fatores envolvidos.

• – pagamento de débitos em Dívida Ativa: para os débitos que já estão em Dívida Ativa (cobrados pela PGFN), o pagamento deve ser realizado da seguinte forma: O débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União), gerado pelo Regularize. Os débitos de ISS e ICMS devem ser recolhidos diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo. No caso do ICMS, por exemplo, são objetos de parcelamento os débitos fiscais do MEI apenas aqueles declarados como Diferencial De Alíquota, por exemplo, ou decorrentes de denúncia espontânea.
   

Cuidado para não perder o prazo! 

Caso não regularizem sua situação, os Microempreendedores Individuais (MEI) que têm dívidas com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) podem ser excluídos do Simples Nacional.

Nesse caso, o CNPJ do MEI continua ativo, mas ele perde o benefício de recolher tributos em valores fixos mensais e passa a ser tributado pelo lucro real ou presumido.

Além disso, o MEI que não apresentar a Declaração Anual do MEI (DASN-Simei) por mais de 90 dias pode ter o CNPJ inapto. Isso significa que ele não vai poder mais emitir notas fiscais e as dívidas serão transferidas para o seu CPF.

Com isso, o MEI fica com o nome “sujo”, o que dificulta a obtenção de empréstimos e financiamentos.

Slavov lembra que ainda que caso haja empresa não esteja mais em funcionamento, o empresário precisa dar baixa ao CNPJ – um processo de encerramento das atividades de uma empresa.

Para baixar o CNPJ, o empresário deve acessar o Portal do Empreendedor, em um processo gratuito e que pode ser realizado em poucos minutos.

“A baixa do CNPJ não desobriga o empresário de regularizar todas as obrigações relativas aos períodos anteriores à baixa. Isso inclui o pagamento de impostos, o cumprimento de obrigações trabalhistas e a entrega de declarações”, finaliza o docente.