A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aceitou uma proposta de acordo apresentada por Gustavo Sousa, presidente da Cielo (SA:CIEL3), para encerrar um processo administrativo da época em que era diretor de relações com investidores da companhia. Ele vai pagar R$ 85 mil para a autarquia.
O processo foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) após a empresa apresentar a relação de endereços de acionistas sem os respectivos nomes.
Questionada, a empresa alegou que a identificação dos acionistas (nome, CPF, razão social) representaria "dados pessoais" e não havia previsão legal para isso.
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A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM) concluiu não existir impedimento jurídico para a celebração do acordo.
Após negociações com o Comitê de Termo de Compromisso (CTC), o proponente se comprometeu a pagar para a autarquia, em parcela única, o valor de R$ 85 mil. Com o acordo, o processo será encerrado pela CVM.
*Com informações do Estadão Conteúdo
