Na última terça-feira (17), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), assinou um despacho em que coloca sob regime de urgência a tramitação do Projeto de Lei 2.303/2015, renumerado como PL 4.401/2021, que trata sobre o marco regulatório das criptomoedas no Brasil.
O texto regula as operações de corretoras de criptomoedas que atuam no Brasil, sob a fiscalização do Banco Central do Brasil e prevê a punição criminal para quem usar os ativos digitais em golpes, fraudes, entre outros.
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As informações são de Livecoins.
