O conselho de administração da Petrobras (PETR3)(PETR4) aprovou, por maioria, a submissão de proposta de revisão do seu Estatuto Social à assembleia-geral extraordinária (AGE), a ser convocada oportunamente.
Os objetivos da revisão do Estatuto Social da Petrobras são:
- – i) criar uma reserva de remuneração do capital;
- – ii) explicitar a vedação de cobertura do seguro D&O para administradores da companhia nos casos de atos eivados de dolo ou culpa grave;
- – iii) excluir vedações para a indicação de administradores previstas na Lei Nº 13.303/2016 consideradas inconstitucionais por meio de Tutela Provisória Incidental na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.331-DF, em curso perante o Supremo Tribunal Federal (STF), bem como explicitar que, para a investidura em cargo de administração, a companhia somente vai considerar hipóteses de conflito de interesses formal nos casos expressamente previstos em lei;
- – iv) estabelecer que as assembleias de acionistas da companhia só poderão ser realizadas de modo parcialmente digital, assegurado aos acionistas o direito de participarem presencialmente;
- – v) alinhar dispositivos estatutários à legislação vigente e promover outros ajustes redacionais.
O colegiado aprovou ainda a revisão da Política de Indicação de Membros da Alta Administração e do Conselho Fiscal, condicionada à aprovação da revisão estatutária correspondente a este tema pela assembleia-geral extraordinária.
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A companhia esclarece, ainda, que a Política de Remuneração aos Acionistas continua vigente.
A reserva a ser criada pela AGE, caso a proposta da administração seja aprovada, vai ter como finalidade permitir que a administração da Petrobras avalie e submeta à aprovação dos acionistas em assembleia a constituição de reserva para assegurar recursos para o pagamento de dividendos, juros sobre o capital próprio, suas antecipações, recompras de ações autorizadas por lei, absorção de prejuízos e, como finalidade remanescente, incorporação ao capital social.
Com base na previsão estatutária a ser deliberada em Assembleia, a efetiva constituição da reserva pela AGO, ao final do exercício, só pode ocorrer após o pagamento dos dividendos na forma da Política de Remuneração dos Acionistas.
