A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de salários para empresas de 17 setores da economia até o final de 2027, conforme informações da Folha de São Paulo.
O projeto, apresentado pelo senador Efraim Filho (União Brasil-PB), tem como principal objetivo a manutenção dos empregos nos setores que são mais intensivos em mão de obra. A desoneração da folha iniciou no governo de Dilma Rousseff (PT) em 2011 e desde então tem sido objeto de prorrogações sucessivas.
A medida permite que os setores desonerados paguem alíquotas reduzidas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez dos tradicionais 20% sobre a folha de salários para a Previdência Social e outras contribuições.
A extensão da desoneração da folha até 2027 poderá impactar os cofres públicos em pelo menos R$ 9,4 bilhões anualmente, conforme estimativas da Receita Federal. O projeto também prevê uma medida adicional que amplia a alíquota da Cofins-Importação em 1% até o mesmo período, que, segundo a legislação vigente, estava programada para durar apenas até dezembro.
Os 17 setores beneficiados pela proposta de desoneração da folha de salários incluem calçados, call center, comunicação, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carrocerias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação, tecnologia de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
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Além disso, o projeto aprovado pela CAE incorpora uma emenda que reduz a contribuição previdenciária paga por municípios com até 142,6 mil habitantes. Essa mudança, no entanto, também contraria os interesses do Ministério da Fazenda.
A redução da contribuição previdenciária para municípios menores, que passaria de 20% para 8%, é justificada pelo relator Angelo Coronel (PSD-BA) como uma medida necessária para ajudar prefeituras com poucas receitas próprias, que recebem menos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e frequentemente acumulam dívidas com a Previdência Social.
Coronel argumenta que a medida poderia beneficiar até 3.000 municípios, que concentram cerca de 40% da população brasileira. Muitos desses municípios têm seus servidores vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), já que não possuem um regime próprio de Previdência Social (RPPS).
No entanto, o Ministério da Fazenda vê essa aprovação como problemática, pois, além do impacto financeiro bilionário, ela cria uma disparidade entre municípios que possuem seus próprios RPPS, que atualmente pagam alíquotas até maiores que 20% sobre a folha de salários. O debate sobre esse aspecto da proposta promete continuar no cenário político nas próximas etapas de discussão do projeto.
A aprovação na CAE é um passo significativo, mas não é o último. O projeto deve ainda passar por uma votação suplementar, e, devido ao seu caráter terminativo, não necessita de votação no plenário do Senado. Após essa etapa, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. Contudo, a possibilidade de análise pelo plenário do Senado ainda está em aberto caso um recurso com esse objetivo seja apresentado por nove senadores dentro de cinco dias úteis após a votação na comissão.
