O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Danilo Forte, rejeitou a emenda para limitar os contingenciamentos de gastos a R$ 23 bilhões no Orçamento 2024.
O deputado, que apresentou o seu parecer sobre a LDO nesta quinta-feira (7), destacou que a emenda apresentada pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, tinha “fragilidade jurídica”.
Em conversa com jornalistas, Forte afirmou que os limites do contingenciamento estão na lei do arcabouço fiscal.
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"O problema da emenda é que ela trazia uma fragilidade jurídica. Os pareceres da procuradoria da Fazenda e do TCU foram contraditórios. Dentro desse questionamento, a gente preferiu reportar a lei do arcabouço fiscal e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou.
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