A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (9) um pedido do PDT para suspender a tramitação da PEC dos Precatórios, aprovada na semana passada em primeiro turno na Câmara dos Deputados.
A legenda questionou o fato do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ter autorizado o voto de deputados que estavam em missão oficial no exterior para conseguir aprovar o texto.
A ministra afirmou, em decisão, que a medida "não traduz hipótese de transgressão direta a princípios ou regras de extração constitucional" e que não há elementos que mostram que o ato de Lira "tenha sido editado de forma casuística e desvinculado do interesse público".
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Lira quer votar a PEC em segundo turno nesta terça-feira (9). Depois, o texto vai ser encaminhado ao Senado. O governo federal busca viabilizar a aprovação do projeto para executar o novo benefício social Auxílio Brasil, de R$ 400, em 2022.
Com informações de O Globo.
