Nesta quarta-feira (1), o presidente Jair Bolsonaro (PL) editou um decreto que altera a programação orçamentária e financeira. A Secretaria-Geral da Presidência da República afirma que a medida tem objetivo de adequar os limites de empenho e movimentação financeira e de pagamento das despesas públicas primárias discricionárias estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021.
"Com a reavaliação das receitas primárias e das despesas primárias constantes da LOA 2021 ao final do 5º bimestre de 2021, verificou-se a possibilidade de ampliação dos limites de empenho e movimentação financeira de todos os Poderes, Ministério Público da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU) no montante de R$ 235,75 bilhões", diz a nota da Secretaria Geral.
"Entretanto, tendo em vista o cumprimento dos limites estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que instituiu o Teto de Gastos, a ampliação dos limites deverá levar em consideração o valor de até R$ 6,01 bilhões", completa.
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O decreto, que ainda não foi publicado no Diário Oficial da União, prevê ainda a delegação de novas atribuições ao secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia.
Entre elas, o secretário poderá atualizar o anexo da demonstração da compatibilidade entre os limites autorizados para movimentação e empenho e as despesas com controle de fluxo do Executivo.
Com informações de O Estado de S.Paulo e Reuters.
