O envio ao Congresso da proposta de descentraliza os recursos federais e desvincula todo o Orçamento da União pode ser adiada caso prejudique as discussões da reforma da Previdência, disse hoje (13) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Em discurso de transmissão de cargo para o novo presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, o ministro adiantou alguns pontos da proposta.
“Se o pacto federativo for atrapalhar a Previdência, a proposta pode ser retirada. Mas estamos falando de uma agenda positiva [a descentralização dos recursos]”, afirmou Guedes. Segundo ele, os problemas financeiros de diversos estados anteciparam as discussões em torno do assunto, mas ele defendeu a descentralização dos recursos como agenda positiva para o governo.
Segundo Guedes, o Orçamento federal seria totalmente desvinculado (sem recursos carimbados), desindexado (sem correções automáticas) e desobrigado (sem mínimos constitucionais). A destinação das verbas seria completamente determinada pelo Congresso Nacional. No entanto, a proposta da equipe econômica não prevê shutdown (paralisação de serviços públicos) em caso de falta de acordo político.
“Não teve acordo político? Então paga apenas o que gastou no ano anterior [repetindo em valores nominais o Orçamento anterior]. Não precisa nem shutdown como nos Estados Unidos”, disse o ministro para uma plateia de políticos, empresários e agentes do mercado financeiro.
Segundo Guedes, o principal problema do Brasil atualmente é o inchaço do setor público, não o setor privado. Ele defendeu o fim de privilégios para os servidores públicos. “Se o servidor público virar cidadão como qualquer outro, a [uma eventual] crise acaba em um ano”, disse. Ele acrescentou que o governo pode reduzir a folha de pagamento se deixar de repor os cerca de 50% de servidores previstos para se aposentarem nos próximos quatro anos e investir em tecnologia e digitalização para manter os serviços públicos.
O novo presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, durante cerimônia de transmissão de cargo. – Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Protagonismo
A desvinculação completa do Orçamento, avaliou Guedes, daria mais protagonismo à classe política. Segundo o ministro, o aumento da responsabilidade reduziria o envolvimento de políticos com a corrupção. “Os políticos reconhecem que têm que assumir o Orçamento. Somos maduros o suficiente para descarimbar o dinheiro”, ressaltou.
Em relação às críticas de que o fim dos mínimos constitucionais significaria menos gastos em saúde e educação, o ministro afirmou que a proposta pode ter um efeito contrário. Isso porque a descentralização dos recursos da União para estados e municípios traria mais dinheiro para os governos locais. “Quem quiser ficar com o dinheiro carimbado fica. Quem não quiser terá uma nova opção. Não vai reduzir os recursos para uma área, poderá se gastar até mesmo o triplo se essa for a decisão”, alegou.
O ministro ainda lançou a ideia de formação de um Conselho Fiscal da República para deliberar sobre o orçamento da União. “Gostaria que esse conselho fosse mais importante que o Conselho de Política Monetária (Copom)”, afirmou.
Dizendo-se confiante na democracia brasileira e na solidez das instituições, Guedes disse que o país está descobrindo uma nova forma de fazer política “A velha política morreu. Não sabemos qual é a nova. Não é um presidente ou um indivíduo que vai fazer. É um processo”, declarou. Para ele, o novo pacto federativo ajudaria nesse processo. “A função do deputado não é arrumar boquinha [no governo federal], é descer dinheiro para base”, acrescentou.
Em relação às conversas com a classe política, Guedes disse que nos primeiros meses de governo manteve conversas republicanas com parlamentares e governadores de diversos partidos, inclusive da oposição. “Vejo poderes independentes no Brasil e acredito que institucionalmente o país melhora”, opinou. “Um sinal dessa melhora é um presidente extraordinário do Banco Central ser substituído por outro também extraordinário.”
Estatais
Guedes disse que o secretário especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia, Salim Mattar, refez as contas e que a soma de todos os ativos e participações da União em empresas estatais está em R$ 1,25 trilhão. “Durante a campanha [eleitoral], muita gente botou em dúvida esse valor, mas o Salim confirmou que está parecido com nossas estimativas”, argumentou.
O ministro reiterou a promessa de fazer um programa gradual de redução de tributos posteriormente às reformas da Previdência e do pacto federativo. Segundo ele, a desoneração pretende criar oportunidades e reduzir as desigualdades. “Vamos reduzir alíquotas e horizontalizar as cobranças. Vamos abrir a economia, mas isso não será de forma linear, porque antes é preciso desonerar o setor produtivo e o empreendedor”, estimou.
